Secretaria de Administração · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026
DE, 17 DE ABRIL DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 505.255,46 (Quinhentos e cinco mil e duzentos e ciquenta e cinco mil reais e quarenta e seis centavos) para despesas de pavimentação de ruas municipais no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, relativo a convênio SEPLAG/FDE.
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
15.451.1002.1016
Construir e/ou Recuperar Infraestrutura urbana
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1701.0000
4490.51
Obras e Instalações
490.097,80
Fonte Recurso: 1500.0000
4490.51
Obras e Instalações
15.157,66
Total Geral
505.255,46
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de abril de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional