Secretaria de Administração · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026
DE, 17 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.049.00,00 (Um milhão e quarenta e nove mil reais) para despesas de contrução e ou reforma de Escola Tempo Integral e Mercado Municipal no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
06.000
Secretaria Municipal de Educação
12.361.1001.1003
Manutenção das ações da educação em tempo integral
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1571.0000
4490.51
Obras e Instalações
749.000,00
Total da Ação
R$ 749.000,00
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
15.304.1002.1020
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado Público
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1706.3110
4490.51
Obras e Instalações
300.000,00
Total da Ação
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.049.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional