Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2012
LEI 625 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA A RECEITA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 625 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA A RECEITA
Lei nº 625/2012 Em, 26 de novembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.886.704,00 (Trinta e Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Setecentos e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
17.934.579,0049,98
Receita Tributária
520.475,00 1,45
RECEITA PATRIMONIAL
73.325,00 0,20
RECEITA DE SERVIÇOS
3.583,00 0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.286.974,0048,18
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.222,00 0,14
Receitas de Capital
18.228.719,0050,79
Transferências de Capital
18.228.719,0050,79
(-)Conta Retificadora da Receita Orçamentária
-1.962.357,00-5,47
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB-
1.962.357,00-5,47
Total:
34.200.941,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
34.200.941,0095,30
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
1.685.763,00 4,70
Receitas de Contribuições
1.582.374,00 4,41
RECEITA PATRIMONIAL
2.389,00 0,01
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
101.000,00 0,28
Total:
1.685.763,00
3-Intra-Orçamentário:
1.110.000,00 3,09
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.685.763,00 4,70
Total Geral da Receita (2+4):
35.886.704,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
15.118.339,0042,13
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.442.414,0029,10
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.000,00 0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.671.925,0013,02
DESPESAS DE CAPITAL
18.973.785,0052,87
INVESTIMENTOS
18.688.785,0052,08
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.000,00 0,04
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
270.000,00 0,75
Reserva de Contingência
108.817,00 0,30
Reserva de Contingência
108.817,00 0,30
Total:
34.200.941,00
1-Intra-Orçamentário:
1.110.000,00 3,09
2-Total Geral da Administração Direta:
34.200.941,00 95,30
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
1.243.410,00 3,47
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.150.910,00 3,21
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
92.500,00 0,26
DESPESAS DE CAPITAL
3.000,00 0,01
INVESTIMENTOS
3.000,00 0,01
Reserva de Contingência
439.353,00 1,22
Reserva de Contingência
439.353,00 1,22
Total:
1.685.763,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.685.763,00 4,70
Total Geral da Despesa (2+4):
35.886.704,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor %
01.010
Câmara Municipal
800.000,00 2,23
02.010
Gabinete do Prefeito
551.744,00 1,54
02.020
Advocacia Geral do Município
744.000,00 2,07
02.030
Secretaria de Administração e Coordenação
412.616,00 1,15
02.040
Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno
81.092,000,23
02.050
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
880.106,002,45
02.060
Secretaria da Educação
6.835.105,0019,05
02.070
Secretaria de Saúde
7.113.019,0019,83
02.080
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais
722.582,00 2,01
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
6.086.757,0016,96
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
705.618,00 1,97
02.110
Secretaria da Cultura e do Turismo
1.364.832,00 3,80
02.120
Secretaria do Desporto e do Lazer
3.243.567,00 9,04
02.140
Secretaria de Transportes
64.580,00 0,18
02.150
Fundo Municipal de Saúde
3.586.805,00 9,99
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
884.201,00 2,46
02.170
Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação
15.500,00 0,04
99.990
Reserva de Contingência
108.817,00 0,30
Total:
34.200.941,00
1-Intra-Orçamentário:
1.110.000,00 3,09
2-Total Geral da Administração Direta:
34.200.941,00 95,30
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor %
03.170
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitenses
1.685.763,00 4,70
Total:
1.685.763,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.685.763,00 4,70
Total Geral da Despesa (2+4):
35.886.704,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé -PB, em 26 de novembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita