Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2014
LEI Nº.662/2014 ,DISPÕE SOBRE ADITAMENTO DO INCISO VII AO ARTIGO 78; ADITAMENTO DA SEÇÃO VIII, ART. 85-A E ADITAMENTO DA ALÍNEA F AO INCISO VII DO ARTIGO 93, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.662/2014 ,DISPÕE SOBRE ADITAMENTO DO INCISO VII AO ARTIGO 78; ADITAMENTO DA SEÇÃO VIII, ART. 85-A E ADITAMENTO DA ALÍNEA F AO INCISO VII DO ARTIGO 93, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI Nº.662/2014
DISPÕE SOBRE ADITAMENTO DO INCISO VII AO ARTIGO 78; ADITAMENTO DA SEÇÃO VIII, ART. 85-A E ADITAMENTO DA ALÍNEA F AO INCISO VII DO ARTIGO 93, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ –PB)
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 19, 39 e 51 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei, originário de Projeto de Lei de iniciativa do Poder (EL nº 001/2014):
Art.1º.Os artigos 78, 85 e 93 da Lei Municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
"Art.78. ............................:
I -.......................;
II - .........................;
III - .........................;
IV - ................................;
V - .....................;
VI - .........................;
VII- para desempenho de mandato classista;
SEÇÃO VIII
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art.85. ................................:
Art.85-A. É assegurado ao servidor público, no âmbito municipal, sem prejuízo de sua remuneração, licença para o desempenho de mandato classista no cargo de Presidente da agremiação.
Art.93.......................................:
I - ..............................;
II - ...................................;
III -.....................;
IV - .................................;
V - ...................................;