CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE · 20 de fevereiro de 2013
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 001/2013, de 01 de fevereiro de 2013.
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos cargos do quadro permanente, bem como dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, nos valores especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único: Fica estabelecida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) para os servidores ocupantes de cargo permanentes.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:
I - o Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal;
II - Anexo II – Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé - PB, 01 de fevereiro de 2013.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB
JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO
Presidente
FRANCISCO DJACIR MOREIRA DA SILVA
1º Secretário
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Projeto de Lei nº. 001/2013
01/02/2013
Iniciativa
Legislativo Municipal
Publicação
Lei nº. 633/2013
ANEXO I
Tabela de Vencimentos de Cargos
do Quadro Permanente de Servidores
da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
G.O-
Cargo/Função
N° Vagas
Salário Base
(R$)
Gratificação de até 50% (R$)
Total
1.1
Auxiliar de Serviços Gerais
03
678,00
678,00
1.2
Motorista
01
678,00
678,00
1.3
Vigia
02
678,00
678,00
1.4
Segurança Legislativo
03
678,00
678,00
1.5
Agente Administrativo
03
678,00
09%
739,02
2.1
Técnico Administrativo
02
685,00
685,00
2.2
Redator de Atas
02
750,00
750,00
2.3
Digitador
01
1.500,00
1.500,00
2.4
Técnico em Informática
01
685,00
685,00
2.5
Escriturário
01
678,00
20%
813,60
3.1
Técnico Legislativo
02
710,00
710,00
3.2
Contador
01
1.500,00
1.500,00
3.3
Administrador Geral
01
1.000,00
1.000,00
3.4
Procurador
02
1.000,00
1.000,00
Lei nº. 633/2013
ANEXO II
Tabela de Remuneração de Cargos
de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
Cargo
Qtd
Remuneração
(R$)
Secretário Geral
01
1.500,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
800,00
Tesoureiro
01
800,00
Procurador Geral
01
1.090,00
Chefe do Setor Administrativo
01
678,00
Assessor Legislativo
02
678,00
Assessor Parlamentar
09
678,00
Assessor de Comunicação Social
01
678,00
Total de Cargos
42