Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025
DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 131.866,67 (cento e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) destinados a realização de despesas proveniente de recursos recebidos do Governo Federal através de emendas parlamentares, criando ações e utilizando ações já existentes ficando classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
02.080 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
1002 – Planejar, Construir e Executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos
1047 – Aquisição de Patrulha Mecanizada, Outras Máquinas e Implementos Agrícolas
FR: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 131.866,67
TOTAL: R$ 131.866,67
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior correra a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 18 de fevereiro 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional