Secretaria de Administração · 12 de julho de 2017
LEI Nº. 716/2017. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 716/2017. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 716/2017.
Dispõe sobre o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o Decreto Federal nº 8.869/2016, e dá outras providências.Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O Programa Criança Feliz, de que trata o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, de caráter intersetorial, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com aLei nº13.257, de 8 de março de 2016, cujas ações são executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art.2º. No âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, o programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, fica composto dos seguintes profissionais ou funções e quantidades:
a) Visitador - PCF, em número de 03;
b) Supervisor - PCF, em número de 01.
§1º.Os requisitos exigidos para contratação, valores e as atribuições dos profissionais de que trata o §1º deste artigo são os estabelecidos pelas Resoluções pertinentes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como por normal legal baixada pelo Prefeito Municipal.
§2º.Diante da urgente necessidade de implantação do Programa Criança Feliz no Município de Bonito de Santa Fé, a ser levada a efeito até o final do mês de junho de 2017, e em não havendo tempo suficiente para a realização de processo seletivo simplificado para o recrutamento dos profissionais especificados no Art. 2º, alíneas “a” e “b”, desta lei, a contratação de pessoal poderá, excepcionalmente, ser efetivada em vista da capacidade profissional, mediante análise curricular, além de possuir aptidão e perfil para o exercício da função, pelo prazo de até cento e vinte (120) dias. Ao término do referido período contratual, o recrutamento de pessoal deverá ser feito por meio de processo de seleção simplificado de comprovação de experiência profissional e/ou análise curricular, prescindindo, portanto, de concurso público, com base na Lei Municipal nº 644, de 10 de setembro de 2013.
§3º. As despesas decorrentes do funcionamento do programa especificado no Art. 1º desta Medida Provisória correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Ação Social Saúde, de convênios ou de recursos advindos do programa pertinente.