Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BONITO DE SANTA FÉ/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BONITO DE SANTA FÉ/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 848/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BONITO DE SANTA FÉ/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Bonito de Santa Fé – PB, para o período 2023/2033 constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento da proteção integral às crianças Bonitense da primeira infância, de 0 a 6 anos, nos termos da Lei Federal N° 13.257 de 08 de março de 2016.
Art. 2° - O Plano Municipal pela Primeira infância PMPl-2023-2033, é composto de ações finalísticas distribuídas em 18 eixos distintos, a saber:
I. Criança com saúde;
II. Educação infantil;
III. A família e a comunidade da criança;
IV. Assistência social às crianças da primeira infância e suas famílias;
V. Atenção à criança em situação de vulnerabilidade com acolhimento institucional, família acolhedora, adoção;
VI. Do direito de brincar de todas as crianças;
VII. A criança, o espaço: A cidade e o meio ambiente;
VIII. Atendendo a diversidade - crianças negras, ciganas, quilombolas e indígenas;
IX. Enfrentando as violências contra as crianças;
X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI. Protegendo as crianças contra a pressão consumista;
XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
XIII. Evitando acidentes na primeira infância;
XIV. Criança e a cultura;
XV. O sistema de justiça e a criança;
XVI. Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;
XVII. As empresas e a primeira infância;
XVIII. O direito à beleza;
Art. 3° - As ações constantes do Plano pela primeira Infância (PMPI) do Município de Bonito de Santa Fé-PB ficam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) como ações transversais aos objetivos, as metas e os programas do PPA, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento em execução, para custeio das despesas decorrentes pelo prazo que estiver em vigor a presente lei.
Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, com auxílio das Secretarias Municipais da Educação e da Assistência Social.