Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 330/2026 - RETIFICA A PORTARIA Nº 288/2026 E DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 330/2026 - RETIFICA A PORTARIA Nº 288/2026 E DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 330/2026
RETIFICA A PORTARIA Nº 288/2026 E DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 644/2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Comissão Municipal para análises dos precatórios do FUNDEF LEI 14.325, de 12 de abril de 2022, formada pelos seguintes membros:
CALEB SOUSA E SOUSA – CPF ***.397.684-** – Representante dos Professores.
DEBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA – CPF ***.476.855-** – Representante dos Diretores escolares.
DERVANIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA – CPF ***.071.174-** – Representante da Secretaria de Educação.
FRANCIMAGNA PINTO FEITOSA – CPF ***.755.954-** – Representante da Secretaria de Administração.
LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS – CPF ***.427.864-** – Representante do Sindicato dos Professores – SINTEB.
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE – CPF ***.334.304-** – Representante da Secretaria de Recursos Humanos.
MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA – CPF ***.438.444-** – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 2º - Compete a comissão:
I – Identificação de beneficiários: levantar a lista dos profissionais do Magistério da educação básica que exerceram atividade no período de 1998 a 2006 e que têm direito ao rateio dos precatórios.
II – Análise documental: conferir contratos, portarias de nomeação, folhas de pagamento e demais documentos que comprovem o vínculo dos profissionais do Magistério da educação básica com o município.
III – Fiscalização da aplicação: garantir que os recursos sejam aplicados conforme determinam a lei e decisões judiciais, priorizando a valorização dos profissionais do Magistério da educação básica.
IV – Transparência e publicidade: publicar relatórios, atas e listas de beneficiários para que a sociedade acompanhe o processo e evite irregularidades.
V – Mediação de conflitos: resolver dúvidas e divergências entre profissionais do Magistério da educação básica e administração municipal sobre critérios de inclusão ou exclusão.
VI – Acompanhamento jurídico: trabalhar em conjunto com a assessoria jurídica para assegurar que os pagamentos respeitem decisões judiciais e normas do Tribunal de Contas.
Art. 3º – As regras definidas para o rateio observarão os seguintes critérios:
I – Percentual destinado ao magistério: normalmente, 60% dos valores devem ser aplicados diretamente na valorização dos profissionais do Magistério da educação básica que estavam em exercício no período de 1998 a 2006.