Secretaria de Administração · 8 de junho de 2020
LEI Nº.764/2020.DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.764/2020.DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.764/2020.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bonito de Santa Fé/PB,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Esta lei institui o Programa Melhor em Casa, no Município de Bonito de Santa Fé/PB, em conformidade com o que está regulamentado na Portaria nº.963 de 27 de maio de 2013, do Ministério da Saúde.
Art.2º.A Atenção Domiciliar foi instituída pela Portaria nº.2.029 de 24 de agosto de 2011 que foi substituída pela Portaria nº.2.527 de 27 de outubro de 2011. O Ministério da Saúde publicou ainda a Portaria nº.2.527 de 27 de outubro de 2011, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do SUS. Atualmente essas portarias foram revogadas, e substituídas pela Portaria nº.825 de 25 de abril de 2016. Essa portaria possibilita ao nosso Município implantar 02(duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e 01(um) Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP). Com o intuito de melhorar a demanda na qualidade da atenção, proporcionando um cuidado integral a saúde devido ao envelhecimento e morbidade da população associada. Desta forma, possibilitar um atendimento humanizado para todos os acamados em dificuldade de atendimento nas próprias unidades.
Art.3º.A Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art.4º.O Serviço de Atendimento Domiciliar é desenvolvido por uma equipe de natureza multiprofissional de diferentes áreas no domicilio. É serviço indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar.
Art.5º.Cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD Tipo 2) é composta pelos seguintes profissionais:
Profissional
Formação
Profissional/Escolaridade
Carga Horária
Vaga
Remuneração
Fisioterapeuta
Nível superior – Graduação em Fisioterapia
30h
01
R$ 1.400,00
Médico Clinico Geral
Nível superior – Graduação em Medicina
20h
01
R$ 9.100,00
Técnico de enfermagem
Nível médio - Formação Técnico Em Enfermagem
30h
04
R$ 1.045,00
Assistente Social
Nível Superior
30h
01
R$ 1.300,00
Enfermeiro
Nível superior – Graduação Em Enfermagem
30h
01
R$ 1.200,00
Art.6º.A Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos dentre as ocupações listadas abaixo, cuja soma das CHS dos seus componentes acumularão, no mínimo, 90 (noventa) horas de trabalho:
Profissional
Formação
Profissional/Escolaridade
Carga Horária
Vaga
Remuneração
Assistente Social
Nível superior – Graduação em Serviço Social
30h
01
R$ 1.300,00
Psicólogo
Nível superior – Graduação em Psicologia
30h
01
R$ 1.300,00
Nutricionista
Nível superior – Graduação em Nutrição
30h
01
R$ 1.200,00
Terapeuta Ocupacional
Nível superior – Graduação em Terapia Ocupacional
30h
01
R$ 1.300,00
Fonoaudiólogo
Nível superior – Graduação em Fonoaudióloga
30h
01
R$ 1.200,00
Fisioterapeuta
Nível superior – Graduação em Fisioterapia
30h
01
R$ 1.400,00
Odontólogo
Nível superior – Graduação em Odontologia
30h
01
R$ 1.200,00
Farmacêutico
Nível superior – Graduação em Farmácia
30h
01
R$ 1.400,00
Art.7º.Os profissionais contidos no Anexo Único, que integram esta norma, para atuarem neste Programa serão admitidos mediante assinatura de contrato por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser renovados por igual período.
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos dos Governos Federal e Municipal.
Art.8º.Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, criado pelo município de Bonito de Santa Fé, fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Programa Melhor em Casa, e apresentar relatórios e sugestões ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.
Art.9º.O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art.10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal