CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE · 23 de julho de 2025
EMENDA 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 029/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
EMENDA 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 029/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 029/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, orientada no contexto do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 2º e na forma do § 3º do mesmo artigo, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM de 05 de abril de 1990:
ALTERA OS INCISOS VII E XIII DO ARTIGO 83 E O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os incisos VII e XIII do Art. 83 da Lei Orgânica municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 – (...):
VII - Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultado a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(...)
XIII – Licença para capacitação;
Art. 2º. O caput do artigo 84 da Lei Orgânica municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 - São estáveis, após 03 (três) anos de exercício efetivo, os servidores nomeados em virtude de concurso público de provas e título.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba, em 21 de Julho de 2025.
FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
Presidente
MARINALVA RODRIGUES SOARES
1ª Secretária (Nesta Ocasião)
GILBERTO DA SILVA BRITO
2º Secretário (Nesta ocasião)