Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025
DE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a aquisição de terrenos, destinados a ampliação de escolas da rede municipal de ensino, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
02.060
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.368.1001.1039
Aquisição e/ou desapropriação de Imovel para a Educação
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1542.000
4490.61
Aquisição de Imóveis
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de outubro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional