Secretaria de Administração · 18 de janeiro de 2013
LEI Nº 632 QUE DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 632 QUE DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 632 de 27 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2013, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e compatibilidade com o PPA 2010 a 2013.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 27 de dezembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal