LEI Nº. 728/2018.ALTERA OS §§ 1º, 2º, 4º E 5º, DO ART. 10, E OS ANEXOS IV, V E IX DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO).
LEI Nº. 728/2018.ALTERA OS §§ 1º, 2º, 4º E 5º, DO ART. 10, E OS ANEXOS IV, V E IX DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO).
Lei Nº. 728/2018.
Altera os §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 10, e os Anexos IV, V e IX da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 10, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguintes alterações:
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro”, “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Motorista Auxiliar” e “Auxiliar de Construtor”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
§ 2º. O cargo intitulado Fiscal de Estrada, constante da admissão de servidores do Município, passa a denominar-se Fiscal de Serviço. (§ 2º com redação determinada pela Lei nº 516/2006)
§ 2º. Os cargos intitulados “Fiscal de Estrada”, “Fiscal” e “Fiscal de Obras” passam a denominar-se “Fiscal de Serviços”. (§ 2º com redação determinada pela Lei nº 516/2006)
§ 4º. Os cargos intitulados ‘Atendente’, ‘Técnico Administrativo’, ‘Escriturário’, ‘Telefonista’, ‘Digitador’, ‘Supervisor do Mobral’, ‘Supervisor de Ensino’, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’, passam a denominar-se “Agente Administrativo”. (§ 4º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2085, em 26 de abril de 2018. Código identificador B9E15C6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§4º.Os cargos intitulados “Atendente”, “Técnico Administrativo”, “Escriturário”, “Telefonista”, “Digitador”, “Supervisor do Mobral”, “Supervisor de Ensino”, “Secretária Municipal de Educação, “Técnico Administrativo”, “Bibliotecário”, “Auxiliar de Escrita”, “Atendente de Saúde”, “Segunda Escriturária”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Identificador Profissional”, “Regente Auxiliar”, “Escriturário Classe “E” ” e “Enfermeira (não graduada), passam a denominar-se “Agente Administrativo”. (§ 4º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
§5º. Os cargos intitulados ‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’ passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos ”. (§ 5º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
§5º.Os cargos intitulados “Fiscal Administrativo”, “Fiscal Tributário”, “Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário”, “Fiscal Arrecadador” e “Fiscal Arrecadador Distrital” passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos”, passam a denominar-se “Fiscal de Tributos”. (§ 5º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
Art.2º. Os Anexos (Adendo) IV, V e IX, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
Nomenclatura
Nº Vagas.
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho /Semanal
Vencimentos R$
Gratificações e comissões até
Agente Administrativo
70
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Fiscal de Tributos
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Fiscal de Obras
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Operador de Máquinas Pesadas
05
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente Financeiro
01
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente de Comunicação
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Maestro Assistente
01
Norma Constitucional
22:00 horas
850,00
70%
Maestro
01
Norma Constitucional
22:00 horas
850,00
70%
Bibliotecário
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Enfermagem
15
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico Agrícola
04
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Segurança no Trabalho
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.000,00
70%
Agente de Vigilância Ambiental
15
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Informática
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Edificações
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Radiologia
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico Laboratorial
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente de Saúde Bucal
10
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Agente de Vigilância Sanitária
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Auxiliar de Enfermagem
01
Norma Constitucional (Cargo em extinção)
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto
04
Norma Constitucional
40:00 horas
900,00
70%
Técnico em Enfermagem - SAMU
08
Norma Constitucional
40:00 horas
900,00
70%
Agente Comunitário de Saúde
40
Norma Constitucional
40:00 horas
1.014,00
70%
Facilitador de Oficina
04
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Orientador Social
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Eletricista – I
02
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
(N. redação dada pela Medida Provisória nº 001/2014 convertida na Lei nº.674/2015)
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
Nomenclatura
Nº Vagas.
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho /Semanal
Vencimentos R$
Gratificações e comissões até
Agente Administrativo
79
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Fiscal de Tributos
08
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Fiscal de Obras
03
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Operador de Máquinas Pesadas
05
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Assistente Financeiro
01
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Assistente de Comunicação
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Maestro Assistente
01
Norma Constitucional
22:00 horas
954,00
70%
Maestro
01
Norma Constitucional
22:00 horas
954,00
70%
Bibliotecário
03
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Enfermagem
15
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico Agrícola
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Segurança no Trabalho
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.000,00
70%
Agente de Vigilância Ambiental
15
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Informática
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Edificações
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Radiologia
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico Laboratorial
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Assistente de Saúde Bucal
10
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Agente de Vigilância Sanitária
03
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Auxiliar de Enfermagem
01
Norma Constitucional (Cargo em extinção)
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Técnico em Enfermagem - SAMU
08
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Agente Comunitário de Saúde
40
Norma Constitucional
40:00 horas
1.014,00
70%
Facilitador de Oficina
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Orientador Social
06
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Eletricista – I
02
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
(N. redação dada pela Medida Provisória nº 001/2014 convertida na Lei nº.674/2015)
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)
ANEXO V
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho/Semanal
Vencimento R$
Gratificação e comissões até
Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I)
105
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II)
30
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Agente de Limpeza Urbana - Gari
25
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Zelador de Cemitério
04
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Coveiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Cozinheiro(a)
20
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Fiscal de Serviços
04
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Agente da Guarda Municipal
25
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Pedreiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água
03
Norma Constitucional
40:00 horas
788,00
70%
Motorista
25
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista I
2
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista II
1
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista III
1
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista Socorrista – SAMU
8
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Operador de Máquinas Pesadas
05
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
(Redação dada pela Lei Municipal nº 561/2009) (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014, na qual consta equivocadamente como Anexo IV)
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)
ANEXO V
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho/Semanal
Vencimento R$
Gratificação e comissões até
Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I)
113
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II)
30
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Agente de Limpeza Urbana - Gari
25
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Zelador de Cemitério
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Coveiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Cozinheiro(a)
20
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Fiscal de Serviços
06
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Agente da Guarda Municipal
25
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Pedreiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água
03
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Motorista
25
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Motorista I
2
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Motorista II
1
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Motorista III
1
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Motorista Socorrista – SAMU
8
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
Operador de Máquinas Pesadas
05
Norma Constitucional
40:00 horas
954,00
70%
(Redação dada pela Lei Municipal nº 561/2009) (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014, na qual consta equivocadamente como Anexo IV)
(Nova redação dada pela Lei Municipal Nº. 676/2015)
ANEXO IX
CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS
Nomenclatura Anterior
Nova Nomenclatura
Merendeira,Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”
Auxiliar de Serviços Gerais - I
Fiscal de Estradas
Fiscal de Serviços
Tratorista
Motorista
Locutor
Assistente de Comunicação
Subscretário
Analista Administrativo
Secretário(a) de Finanças
Assistente Financeiro
Auxiliar da Banda de Música
Maestro Assistente
Chefe do Setor de Tributação
Analista Assistente Tributário
“Atendente”, “Técnico Administrativo”, “Escriturário”, “Telefonista”, “Digitador”, “Supervisor do Mobral” e “Técnico Administrativo” Supervisor do Mobral, ‘Supervisor de Ensino’ e “Secretário(a) Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’
“Agente Administrativo”.
Vigilante e Guarda Noturno
Agente da Guarda Municipal
‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’
“Fiscal de Tributos’
‘Regente de Ensino I” e ”Regente Auxiliar”
“Regente de Ensino”
(ANEXO (ADENDO) IX com redação determinada pelas Leis de nºs: 554/2008, 561/09 e 631/2012. N. Redação dada pela MP nº 001/2015)
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)
ANEXO (ADENDO) IX
CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS
Nomenclatura Anterior
Nova Nomenclatura
Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Motorista Auxiliar” e “Auxiliar de Construtor”
Auxiliar de Serviços Gerais - I
Fiscal de Estradas, “Fiscal” e “Fiscal de Obras”
Fiscal de Serviços
Tratorista
Motorista
Locutor
Assistente de Comunicação
Subsecretário
Analista Administrativo
Secretário de Finanças
Assistente Financeiro
Auxiliar da Banda de Música
Maestro Assistente
Chefe do Setor de Tributação
Analista Assistente Tributário
Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’ “Bibliotecário”, “Auxiliar de Escrita”, “Atendente de Saúde”, “Segunda Escriturária”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Identificador Profissional”, “Regente Auxiliar” , “Escriturário Classe “E” ” e “Enfermeira (não graduada)
“Agente Administrativo”.
Vigilante e Guarda Noturno
Agente da Guarda Municipal
‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’, “Fiscal Arrecadador” e “Fiscal Arrecadador Distrital”
‘Fiscal de Tributos ”
(ANEXO (ADENDO) IX com redação determinada pela Lei nº 554/2008)
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.