Secretaria de Administração · 17 de junho de 2016
LEI Nº.697/2016. INSTITUI A GRATUIDADE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.697/2016. INSTITUI A GRATUIDADE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.
LEI Nº.697/2016.
INSTITUI A GRATUIDADE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas legalmente, DECRETA:
Artigo1º.Fica assegurada, aos profissionais do magistério público municipal (professor, supervisor educacional, coordenador pedagógico e orientador educacional) em atividade ou aposentados, a gratuidade em estabelecimentos ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Art.2º.Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art.3º.O atestado da condição de profissionais do magistério público municipal (professor, supervisor educacional,coordenador pedagógico e orientador educacional) da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela entidade sindical da categoria, ou contra-cheque atualizado com carteira de identidade.
Art.4º.Fica o Poder Publico Municipal responsável pela divulgação desta lei através de todos os possíveis meios de informação disponíveis.
Parágrafo Único:O Poder Executivo Municipal terá a obrigação para informar aos promoventes de espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral da obrigatoriedade do cumprimento desta lei.
Art.5º.O descumprimento desta lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I. - multa de 10 mil a 100 mil Ufir que será recolhida a fazenda publica municipal
II - proibição da realização do evento
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Bonito de Santa Fé, 16 de junho de 2016.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal