Secretaria de Administração · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 858/2023 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2023 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 858/2023
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.
Artigo 2º- Ficam proibidos, em todo o Município, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.
Parágrafo 1º- Para efeito dos dispositivos constantes nocaputdeste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1. os fogos de estampido;
2. os foguetes;
3. os morteiros;
4. as baterias.
Parágrafo 2º- Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
Parágrafo 3º- Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.
Artigo 3º- A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais.
Artigo 4º- Fica autorizado o Poder Executivo local a promover convênios com órgãos municipais e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização.
Artigo 5º-O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha educativa, realizada pelo Poder Executivo nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre as proibições impostas por esta lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.