Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº.782/2020.ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E MODIFICA DISPOSITIVOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.782/2020.ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E MODIFICA DISPOSITIVOS
LEI Nº.782/2020.
Altera dispositivo da Lei nº 716, de 11 de julho de 2017 (Dispõe sobre o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o Decreto Federal nº 8.869/2016, e dá outras providências) e modifica dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O art. 2º, da Lei Municipal nº 716/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. No âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, o programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, fica composto dos seguintes profissionais ou funções e quantidades:
a) Visitador - PCF, em número de 06;
b) Supervisor - PCF, em número de 01.”
Art.2º.O §1º, do art.10, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 10. ............
..............................
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de TV”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponíve”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro”, “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de TV”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Auxiliar de Construtor” e “Assistente Técnico”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I.” (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)
Art.3º.O Art.1º,O Anexo (Adendo) X da Lei nº 661, de 06 de agosto de 2014, o cargo de Assistente Jurídico, de provimento efeito, “Assistente Jurídico” passa a ter a seguinte denominação: