Secretaria de Administração · 4 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 - DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 - DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 791/2021.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. As alas do prédio do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, de Bonito de Santa Fé/PB, destinam-se a comercialização, no sistema varejista, de alimentos in natura e processados, roupas e calçados, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, perfumaria, artesanatos e outros.
§1º. O espaço comercial a que se refere o caput deste artigo será identificado individualmente como boxe que serão enumerados na sequência de 1 a 44.
§2º. Será destinado 02 (dois) boxe para uso exclusivo do Poder Executivo Municipal.
DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO
Art.2º. Fica instituída a permissão de uso dos boxes do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para pessoas físicas com atividades comerciais previamente identificadas e exercidas exclusivamente nesse espaço, cujo prazo, havendo acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por igual período.
§1º. A aquisição de boxe será feita por meio de processo licitatório, cujo ganhador será aquele que oferecer o maior preço acima da taxa mínima proposta pelo Poder Público Municipal.
§2º. Somente poderão concorrer as pessoas físicas residentes e domiciliadas neste município e que estejam pretendendo instalar sua primeira atividade comercial ou aquelas que já a tenham, mas que funcione em imóvel residencial ou locado.
§3º. O Poder Executivo designarará uma equipe técnica para fiscalizar o atendimento ao disposto no §2º deste artigo;
§4º. Excluem-se do regime de permissão de uso instituído neste artigo as atividades comerciais que não se adequam ao disposto no caput do artigo 1º desta lei.
§5º. É vedada a permissão de uso a uma só pessoa de mais de 01 boxe, ainda que em caráter de subpermissão, ato este, desde já, terminantemente proibido.