Secretaria de Administração · 4 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) E PRESIDENTE(A) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) E PRESIDENTE(A) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 894/2024
DE, 04 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) E PRESIDENTE(A) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bonito de Santa Fé-PB, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em parcela única e o do Presidente da Câmara Municipal, em parcela única de 7.000,00 + 40% (sete mil reais mais quarenta por cento) desse mesmo valor até a data de 31 de dezembro de 2028.
§1º. A percepção do subsídio, de que trata o presente artigo, está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, sob pena de desconto, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índiceaplicado de maneira linear aos servidores públicos do Município.
Art. 3º. O Subsídio dos Vereadores, de que trata o artigo 1º e seu § 1º, desta Lei, fica limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do estabelecido, em espécie, do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, em conformidade com o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Parágrafo único - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores(as), nos termos do Art. 29-A, inciso I, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58/2009, e § 1°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto: