Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2016
LEI Nº.700/2016. FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.700/2016. FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº.700/2016.
Fixa normas para a realização de festas públicas no âmbito da cidade de Bonito de Santa Fé-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Nenhuma festa de caráter público, como show musical, paredão de som, espetáculo, baile e evento similar, ou competição esportiva, poderá ser realizado sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Qualquer estabelecimento comercial só poderá realizar eventos artísticos, ao vivo, principalmente musical, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se festa de caráter público as que se realizam a céu aberto, em construções temporárias ou permanentes de livre acesso ao público, cobrando-se ou não ingresso, para promoção de atividades artísticas, culturais ou esportivas.
§2º. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer um dos eventos especificados no caput deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- Cópias da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pelo evento ou CNPJ, bem como, dos atos constitutivos da sociedade empresarial responsável no caso de pessoa jurídica;
II- Informações ou vistoria acerca da capacidade máxima de lotação e condições de segurança estruturais quando se tratar de edificação fechada ou a céu aberto, mas com área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados;
III– Comunicação ao Conselho Tutelar do Município, se houver entrada de menores de 18 anos desacompanhados, nos casos previstos em lei;
IV- Cópia de ofícios informando aos Comandos da Polícia Militar e Polícia Civil das atividades a serem realizadas durante o evento, com solicitação se necessário do apoio dessas Instituições;
V– Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, acessos e eventuais interferências no sistema viário local, bem como quanto à tranquilidade e sossego da vizinhança.
§3º.- As exigências do §2º não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como em residências ou nas festividades de caráter estritamente religiosos.
§4º- No caso de construções temporárias a licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
Art.2º. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas que possam causar transtorno ao trânsito, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como se comprometerem a assumir a responder por eventuais danos causados por eles ou por terceiros envolvidos no evento aos bens públicos ou particulares.