LEI MUNICIPAL Nº 518/2006,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, D 28 DE AGOSTO DE 1995,-INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2006,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, D 28 DE AGOSTO DE 1995,-INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - REPUBLICAÇÃO
Lei Municipal nº 518/2006 de 27 de setembro de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 368, d 28 de agosto de 1995,-Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município.
PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os artigos 2º, 5º, 22º, 23º, 24º e 25º da Lei 368, de 28 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art.2º.O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:”
I) – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade:
II) – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III) serviços especiais, nos termos desta lei;
§ 1º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 2º - Os programas que aludem os incisos e III deste artigo serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) – orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida
f) semi-liberdade
g) internação.
§ 3º - Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.”
“Art. 5º - São órgãos de política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar.”
“Art. 22º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90”
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1144, em 1 de agosto de 2014. Código identificador A6DA0208: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
“Art. 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros, na seguinte conformidade:”
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) (um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;
d) (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
e) (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
II – 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
§ 1º - Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do inicio da vigência desta lei.
§ 2º - Os representantes de organização da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e pelo Conselho.
§ 3º - A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
§ 5º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º - A Nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-ão pelo Prefeito Municipal, obedecendo aos critérios de escolha previstos nesta Lei.”
“Art. 24º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I) – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II) – opinar n formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III) – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal de atendimento;
IV) – elaborar seu Regimento Interno
V) – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI) – gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas das entidades não-governamentais;
VII) – propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
VIII) – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX) – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X) – proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI) – proceder o registro de entidades não- governamentais de atendimento;
XII) – fixar critérios de utilização, através de de planos de aplicação das doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII) – fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.”
Art. 25º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.”
(...)
Art.º 2º - Os Capítulos II e III do Título III da Lei nº 368, de 28 de setembro de 1995, com seus respectivos artigos, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 55, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Capitulo II”
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 27º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente.
§ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à Criança e ao Adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I – pela adoção consignada anualmente no orçamento do Município para assistência voltada à Criança e ao Adolescente;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinado;
IV – pelos valores provenientes de multas de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V – por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 28º - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
“Capitulo III
Do Conselho Tutelar
Art. 29º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma estabelecida nesta Lei, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 30º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por um Código Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo CMDCA.
§ 1º - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no CMDCA.
§ 2º - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas entidades e instituições juridicamente constituídas há mais de 24 meses, que atuem na área de educação e assistência social de Crianças e Adolescentes.
§ 3º - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições.
§ 4º - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local para promoverem a indicação de seus delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal que será credenciado para exercer o direito de voto para o Conselho Tutelar.
§ 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 6º - No edital e no Regimento da Eleição constarão à composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora, criados e escolhidos por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .
§ 7º - O credenciamento do representante da entidade será pessoal e instransferível, após o 10º (décimo) dia antecedente à eleição, resalvando o caso de morte ou doença que o impossibilite, momentânea ou permanentemente, situação do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 8º - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas.
Art. 31º - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.
Art. 32º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II – idade superior a 21 anos (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Bonito de Santa Fé, há mais de 02 anos:
IV – estar no gozo de seus direitos políticos:
V – apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso de 2º grau.
.
VI – comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12(doze) meses, em atividades da área da Criança e do Adolescente, mediante comprovação.
VII – submeter-se a uma avaliação ou abatina referente a conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
§ Único – O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato a aceitação da inscrição do Conselheiro.
Art. 33º - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 34º – Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 35º - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que correrão da data da publicação do edital na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.
§ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3º - Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03(três) dias e, dessa decisão, publicada na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local, caberá recursos para Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03(três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no órgão competente e em outro meio de comunicação local.
Art. 36º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com relação dos candidatos habilitados.
Art. 37º - A empresa particular que tiver empregado seu eleito para compor o emprego, cargo ou função na empresa, bem como sua remuneração ou diferença entre esta e a de Conselheiro Tutelar, será agraciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim.
§ 1º - Se o servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou valor dos seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo seu mandato:
II) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 2º - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Seção III
Da realização do Pleito
Art. 38º - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado, na forma prevista neta lei, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Art. 39º - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo de 90(noventa) a contar da publicação referida no artigo 22 supra.
§ Único – A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 06(seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.
Art. 40º - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas Municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art.41º - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1º - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognome e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 42º - As escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 43º - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1(um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse.
Art. 44º - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
§ Único – Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3(três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 45º - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 1º - Os 05(cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, pelas respectivas ordens de votação, como suplente.
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na seleção.
§ 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 46º - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação especifica das atribuições do cargo e treinamento promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Seção V
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 47º - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação Municipal em vigor.
Art. 48º - O Conselho Tutelar funcionará, através de seus Conselheiros, caso a caso:
I – das 8:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira;
II – fora do expediente, normal os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III – para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde encontra:
IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que o Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 49º - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30(trinta) dias, em reunião presidida pelo Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 50º - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
§ Único – Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 51º- O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário o seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
§ Único – Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
Seção VI
Da Criação dos Cargos, da Remuneração e da Perda do Mandato.
Art. 52º - Ficam criados 05(cinco) em comissão de Conselheiro Tutelar, com mandato de 03(três) anos.
§ Único – A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança, pelo Promotor da Infância e Juventude, o Juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180(cento e oitenta) dias da diplomação.
Art. 53º - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), valor este correspondente ao mês de agosto de 2006, e que será reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores do Município ou do reajuste do salário mínimo.
§ Único – Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Art. 54º - As despesas com a execução dos artigos 52 e 53 desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada se necessária.
Art. 55º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e Adolescente:
II – Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.;
III – For condenado por crime de contravenção, em decisão irrecorrível,
que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
§ Único – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.”
Art. 3º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Título IV da Lei nº 368, de 28 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Título IV
Das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 56º - No prazo de até 06(seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto nesta lei.
Art. 57º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15(quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 58º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta lei. “
Art. 59º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 27 de setembro de 2006.