Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 942/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 942/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 942/2025
DE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos municipais de Bonito de Santa Fé, que exerçam suas atividades em condições insalubres.
Art. 2º. A caracterização, a classificação e a comprovação da insalubridade serão feitas com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e na legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Atividade Insalubre: Aquela que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12) ou nas atividades e operações previstas na mesma norma (Anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14).
II - LTCAT: Documento técnico, elaborado por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTE, que atesta as condições ambientais de trabalho e subsidia o enquadramento de atividades como insalubres.
TÍTULO II - DA CONCESSÃO, CÁLCULO E CONDIÇÕES
CAPÍTULO I - DO DIREITO E CÁLCULO
Art. 4º. O servidor fará jus ao Adicional de Insalubridade quando estiver exposto a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, conforme atestado pelo LTCAT.
Parágrafo único. O trabalho em condições insalubres em caráter esporádico, eventual ou ocasional não gera o direito ao pagamento do adicional.
Art. 5º. O Adicional de Insalubridade será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor e concedido nos seguintes graus e percentuais:
NÍVEL DA INSALUBRIDADE