Secretaria de Administração · 7 de abril de 2021
DECRETO Nº 015/2021 - PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2020 QUE ESTEBELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000, NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, EM RAZÃO PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015/2021 - PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2020 QUE ESTEBELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000, NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, EM RAZÃO PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
DECRETO Nº 015/2021
PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2020 QUE ESTEBELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000, NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica deste Município, pelo presente e;
CONSIDERANDO o agravamento do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública no Município de Bonito de Santa Fé - PB, através do Decreto nº 26/2020, e posteriores, e o estabelecimento de medidas para enfrentamento a pandemia do novo corona vírus;
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, que impede as contratações necessárias, caso seja necessária, ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de afastar a exigência de demonstração de adequação e compreensão orçamentárias, em relação à criação/expansão de programas públicos, previstas nos artigos 14, 16 e 17 da LRF, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, para atender às medidas de enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual 40.134, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Estado, renovado pelo Decreto Estadual 40.652/2020, para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em razão da crise de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e sua repercussão nas finanças públicas do Estado;