Secretaria de Administração · 24 de agosto de 2020
RESOLUÇÃO CAE Nº. 001 /2020.DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.987/20 ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CAE Nº. 001 /2020.DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.987/20 ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CAE Nº. 001 /2020.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.987/20 ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ.
CONSIDERANDO-SE, que o Conselho de Alimentação Escolar de Bonito de Santa Fé-PB - CAE, em Reunião Plenária Extraordinária no dia 10 de junho de 2020, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.
CONSIDERANDO-SE, o decreto municipal Nº 020/2020 que dispõe sobre a situação de Emergência, no âmbito do município de Bonito de Santa Fé-PB, criando mecanismos de prevenção e enfrentamento ante a pandemia classificada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) em relação a Covid-19 (Coronavírus), na forma que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO-SE, a Lei nº 13.987 de 07 de abril de 2020 – Lei que Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
RESOLVE:
Art.1º.Distribuir de forma igualitária entre todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino kits da merenda escolar constituídos de 19 toneladas de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação com recursos próprios do munícipio.
Art.2 º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé-PB, 24 de Junho de 2020.
DAMIÃO LOPES DE SOUSA
Presidente do CAE