Secretaria de Administração · 26 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 011/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTÁRIOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO, INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE, SUPERVISÃO E PRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 011/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTÁRIOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO, INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE, SUPERVISÃO E PRE
DECRETO Nº 011/2026
DE, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTÁRIOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO, INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE, SUPERVISÃO E PREVENÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 922/2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.608/1998;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Programa Educador Social Voluntário, especialmente quanto aos critérios de seleção, atribuições e controle das atividades, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 922/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA E DAS SALVAGUARDAS GERAIS
Art. 1º O Programa Educador Social Voluntário possui natureza complementar, transitória e acessória, vedada sua utilização como instrumento de substituição de servidores efetivos, contratados temporários, terceirizados ou cargos legalmente previstos na estrutura administrativa municipal.
Art. 2º O exercício das atividades voluntárias não integra a estrutura permanente da Administração Pública, não se caracteriza como prestação de serviço contínuo obrigatório e não constitui política substitutiva de provimento regular de pessoal.
Art. 3º O Educador Social Voluntário atuará exclusivamente em apoio, sempre sob supervisão formal da unidade escolar, sem autonomia decisória, pedagógica ou administrativa.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO, PUBLICIDADE E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 4º A seleção dos Educadores Sociais Voluntários ocorrerá mediante Processo Seletivo Simplificado, formalizado por edital público a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com observância dos princípios da impessoalidade, publicidade, isonomia, motivação e transparência, destinando-se à formação de cadastro para convocação conforme a necessidade das unidades escolares.