Secretaria de Administração · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 847/2023 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 847/2023 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 847/2023 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único: O piso do magistério público de acordo com a portaria interministerial acima passa a um reajuste de 3,62%. O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 5%.
Art. 2º. Os anexos previstos no artigo 2º, com redação dada pela Lei Municipal nº 817/2022, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2024)
30 HORAS
CARGO
CLASSE
PISO SALARIAL
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO
A1
R$ 3.481,19
A2
R$ 4.003,37
A2C
R$ 4.603,87
A2D