Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 851/2023 - CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2023 - CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 851/2023
CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bonito de Santa Fé/PB, a Casa de Apoio ao tratamento fora de domicílio com sede da Cidade de João Pessoa-PB.
Parágrafo Único - A Casa de Apoio é o local público adequado para receber estes pacientes durante o tratamento de saúde fora de seu domicílio de origem.
Art. 2°. Para instalação da casa de apoio ao tratamento fora do domicílio, o Chefe do Poder Executivo poderá celebrar contrato de locação de imóvel na forma da Lei de Licitações e contrato administrativo, destinado ao acolhimento e hospedagem de pacientes em tratamento na Capital do Estado da Paraíba.
Art. 3°. O serviço público municipal de saúde de apoio ao Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do Sistema Único de Saúde - SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no âmbito municipal, por falta de condições técnicas.
Art. 4º. O financiamento consiste no fornecimento de transporte gratuito para atendimento médico especializado de diagnose, terapia ou cirurgia em hospitais referenciados e demais despesas com a casa de apoio ao tratamento fora do domicílio na acolhida e hospedagem do paciente e acompanhante, se este se fizer necessário.
Art. 5º. Por se tratar de casa de apoio, onde a hospedagem é transitória, serão ofertados pelo Município a título de alimentação, os itens que integram a cesta básica, que estarão disponíveis na dispensa do local de funcionamento da casa, sob administração dos funcionários.
Art. 6º. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD tem por objetivo viabilizar assistência integral à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, proporcionando o acesso aos serviços de saúde especializados em outros municípios e na Capital do Estado, quando esgotados todos os recursos técnicos no município ou região de saúde, segundo metas pactuadas e legislações vigentes.
Art. 7º. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD será concedido nas seguintes situações: