LEI Nº. 729/2018.DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 487/2004, 431/2001 E 706/2016.
LEI Nº. 729/2018.DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 487/2004, 431/2001 E 706/2016.
Lei Nº. 729/2018.
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, na forma que especifica e altera dispositivos das Leis nºs 487/2004, 431/2001 e 706/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Ficam extintas as seguintes Secretarias, e consequentemente seus respectivos cargos:
I. Secretaria da Cultura e do Turismo;
II. Secretaria do Desporto e do Lazer;
III. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV. Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular;
Parágrafo Único:Ficam também extintas as Secretarias Adjuntas correspondentes a cada secretaria extinta.
Art.2º.Ficam revogados os itens 11, 12, 13 e 15 do inciso I, do artigo 2º, e os parágrafos 11, 12, 13 e 15, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, com as alterações dadas Lei nº706/2016.
Art.3º.Ficam criados os seguintes departamentos administrativos,todos de livre exoneração e nomeação:
I. Departamento da Cultura e do Turismo, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Educação,Cultura,Turismo e Esportes;
II. Departamento do esporte e do Lazer vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Secretaria de Educação,Cultura,Turismo e Esportes;
III. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais;
IV. Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, vinculado e diretamente subordinado a Chefia de Gabinete do Prefeito;
Art.4º.Os departamentos serão dirigidos e administrados por chefes de departamentos auxiliados por subchefes de departamentos.
Art.5º.Das competências e atribuições de cada departamento.
§1º.Compete ao departamento da cultura e do turismo planejar, coordenar e executar as políticas públicas de cultura e turismo no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições que lhe sejam previstas em lei, decreto ou ato administrativo de autoridade competente;
§2º.Compete ao departamento do esporte e do lazer planejar, coordenar e executar as políticas públicas de esporte e lazer no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições previstas em lei, decreto, ou outro ato administrativo de autoridade competente;
§3º.Compete ao departamento de meio ambiente e recursos hídricos planejar, coordenar e executar as políticas públicas referentes ao meio ambiente e aos recursos hídricos, no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições previstas em lei, decreto ou ato de autoridade competente;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2085, em 26 de abril de 2018. Código identificador 9DDB3F3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§4º.Compete ao departamento de articulação política institucional e popular planejar, coordenar e executar as políticas de comunicação e relações institucionais do governo municipal, bem assim as articulações entre o governo e as comunidades e representações sociais, além de outras competências e atribuições previstas em lei, decreto ou ato administrativo de autoridade competente.
Art.6º.Os subchefes de departamentos têm como atribuição essencial atuar como auxiliar do chefe de departamento na execução de suas competências e atribuições, sendo ainda o seu substituto eventual.
Art.7º.Ficam criados no âmbito do poder executivo 04 (quatro) cargos de chefes de departamento e 04 (quatro) cargos de subchefes de departamento, todos de livre nomeação do chefe do poder executivo.
Art.8º.Os cargos criados por esta lei obedecerão aos seguintes requisitos:
NOMENCLATURA
REQUISITOS
CARGA HORARIA/SEMANAL
QUANTIDADE DE CARGOS
REMUNERAÇÃO
Chefe De Departamento
Livre provimento
40 h
04
R$ 1.600,00
Subchefe De Departamento
Livre provimento
40 h
04
R$ 1.200,00
Art.9º.O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
1 - Chefia De Gabinete Do Prefeito – GP, dirigida por um(a) Secretário(a) Chefe de Gabinete;
2 - Secretaria De Administração E Coordenação – SA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
3 - Advocacia Geral Do Município – AGM, por um Advogado Geral;
4 - Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno –SEPLAI, dirigida por um(a) Secretário(a); (Modificado pela Lei nº 706/2016)
4 – Secretaria De Planejamento E Urbanismo - SEPLAN, dirigida por um(a) secretário(a); (NR) (NR dada pela Lei Nº. 706/2016)
5 - Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas – SEFOR, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
6 -Secretaria da Educação,Cultura,Turismo E Esportes- SEMECTE, dirigida por um(a) Secretário(a); (Modificado pela Lei Nº. /2018)
7 - Secretaria Da Saúde - SESA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
8 - Secretaria Do Trabalho E Ação Social – SETAS, dirigida por um(a) Secretário(a);
9 - Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial – SESP, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
10 - Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais –SEMAH, dirigida por um(a) Secretário(a); (Modificado pela Lei nº 706/2016)
10 – Secretaria Da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais –SEMAH, dirigida por um(a) secretário(a);
11 - Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT, dirigida por um(a) Secretário(a); (Revogado pela Lei nº /2018)
12 - Secretaria do Desporto e do Lazer - SEDEL, dirigida por um(a) Secretário(a); (Revogado pela Lei nº /2018)
13 - Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação - SECIA, dirigida por um (a) Secretário (a); (Modificado pela Lei nº706/2016)
13 - Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular – SEPIP, dirigida por um(a) secretário(a); (NR dada pela Lei nº706/2016) (Revogado pela Lei nº /2018)
14 - Departamento de Representação Administrativa e Controle Externo, Dirigido por um (a) Secretário (a) Executivo;
14 - Secretaria Municipal De Transportes, dirigida por um Secretário Executivo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 526/2007)
15 - A Secretaria Da Transparência E Do Controle Interno – SETRACI, dirigida por um(a) secretário(a); (Redação dada pela Lei nº 706/2016)
15 - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, dirigida por um(a) secretário(a); (NR dada pela Lei nº 706/2016) (Revogado pela Lei nº /2018)
16 - Contadoria Municipal – CONTAM, dirigido por um Contador.
17 - A Tesouraria Geral –TEG, representada pelo Tesoureiro Geral do Município em cargo único, vinculada a Secretaria de Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas - SEFOR (Redação dada pela Lei Municipal nº 536/2008).
Art.10.Ficam revogados os Anexos XI, XII, XIII e XVII, da Lei nº 487/2004.
Art.11.A Secretaria de Administração adotará as providências cabíveis para catalogar, cadastrar e informar aos órgãos de controle a alteração administrativa estabelecida nesta lei.
Art.12.Os Anexos I, VI e X, da Lei nº 487/2004, passam a vigor com as seguintes alterações:
“ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
1.0.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito
1.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
1.0.2.1 - Chefia Adjunta do Gabinete do Prefeito
1.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
1.0.3.1 – Supervisor de Comunicação Social
1.0.3.2 – Departamento De Articulação Política Institucional E Popular (Acréscimo dado pela Lei nº /2018)
1.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
1.0.4.1 – Coordenadoria de Cerimonial do Gabinete
1.0.4.2 – Coordenadoria de Eventos Públicos
1.0.4.3 – Coordenadoria de Imprensa e Publicidade
1.0.5 – Diretoria Administrativa
1.0.5.1 – Diretoria de Controle Administrativo e Protocolo
1.0.5.2 – Diretoria de Controle Administrativo e Atendimento ao Público
Nova redação dada pela Lei nº 630/2012)
ANEXO VI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL
6.0– Órgão Superior da Administração Municipal
6.0.1 – Secretaria Da Educação,Cultura,Turismo E Esportes- SEMECTE
6.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
6.0.2.1 - Secretaria Adjunta Educação,Cultura,Turismo E Esportes
6.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
6.0.3.1 – Superintendência de Ensino Infantil
6.0.3.2 - Superintendência da Primeira Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.3 - Superintendência da Segunda Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.4 - Superintendência do Ensino de Jovens e Adultos
6.0.3.5 - Superintendência da Supervisão Escolar
6.0.3.6 - Superintendência dos Programas Especiais de Governos
6.0.3.7 - Superintendência da Merenda Escolar
6.0.3.8 - Superintendência do Transporte do Escolar
6.0.3.9 - Superintendência de Contínua de Formação Contínua do Educador 6.0.3.10 - Superintendência de Estudos Pedagógicos, Articulação Escola Sociedade e Implantação de Centros Técnicos
6.0.3.11- Departamento da Cultura e do Turismo (Acréscimo dado pela Lei nº /2018)
6.0.3.11- Departamento do esporte e do Lazer (Acréscimo dado pela Lei nº /2018)
6.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
6.0.4.1 – Coordenadoria de Atividades Pisco-Pedagógicos
6.0.4.2 – Coordenadoria de Aceleração do Aprendizado
6.0.4.3 – Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo
6.0.4.4 – Coordenadoria de Pesquisas Educacionais e Formação de Oficinas de Trabalhos e Estudos Educacionais
6.0.4.5 – Coordenadoria de Integração Escola Família
6.0.5 – Diretorias de Escolas do Município
6.0.5.1 – Diretorias Escolares
6.0.6 – Diretorias Adjuntas das Escolas
6.0.6.1 – Diretorias Escolares Adjuntas
6.0.7 – Secretariado Escolar
6.0.7.1 – Secretarias Escolares
6.0.8 – Diretoria Administrativa
6.0.8.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO X
SECRETARIA MUNICIPAL
10.0 - Órgão Superior da Administração Municipal 10.0.1 - Secretaria Da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais –SEMAH
10.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
10.0.2.1 - Secretaria Adjunta Da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais
10.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
10.0.3.1 – Supervisão Para Agricultura Familiar 10.0.3.2 - Supervisão dos Recursos Minerais 10.0.3.3 - Supervisão da Assistência Técnica e Extensão Rural
10.0.3.4 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos(Acréscimo dado pela Lei nº /2018)
10.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
10.0.4.1 – Coordenadoria de Agricultura
10.0.4.2 – Coordenadoria de recursos minerais
10.0.4.3 – Coordenadoria de Comunicação
10.0.4.4 – Coordenadoria de Apoio e Articulação Agropecuária
10.0.4.5 – Coordenadoria do Abastecimento
10.0.4.6 – Coordenadoria de Integração Social Entre Homens do Campo e da Cidade
10.0.5 – Diretoria Administrativa
10.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
(NR dada pela Lei nº 706/2016)
Art.13. O § 1º, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
XI - ............................................................................
(§ 1º, incisos I a XI - Nova redação dada pela Lei nº 630/2012)
XII – Através do Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, executar as seguintes ações:
a) Construção das relações públicas do prefeito, no âmbito interno e externo ao município, especialmente com a câmara dos vereadores, o poder judiciário, os prefeitos de municípios vizinhos e da microrregião, o governo e os órgão estaduais, o governo e os órgãos federais e as entidades representativas da sociedade civil;
b) Execução da legislação municipal, estadual e federal sobre participação popular nas decisões de governo;
c) Elaboração e execução de projeto que estabeleça a relação direta entre o prefeito e as comunidades em periodicidade regular;
d) Organização da comunicação institucional do governo municipal;
e) Organização e controle de políticas de comunicação e uso das mídias digitais e redes sociais pelo governo municipal.”
Art.14.O § 6º, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:
§ 6.º - Da Secretaria Municipal de Educação: ............
XII - ..................................................................................................................
(§ 6.º e incisos I a XII, c/redação dada pela Lei nº 630/2012)
XIII - Realizar, por meio do Departamento da Cultura e do Turismo, as seguintes ações:
a) A coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
b) Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, mediante autorização do Prefeito Municipal;
c) Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
d) Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
e) Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
f) Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Na - cional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
g) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
h) Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
i) Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
j) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
k) Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.”
Art.15.O § 10, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação: