Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2019
LEI Nº.750/2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E REVOGA A LEI Nº 447, DE 10 DE MA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.750/2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E REVOGA A LEI Nº 447, DE 10 DE MA
LEI Nº.750/2019.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 523, de 20 de novembro de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé - PB, e dá outras Providências) e revoga a Lei nº 447, de 10 de maio de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O inciso I, do artigo 13, os artigos 14 e 33, bem como o § 1º do art. 42, todos da Lei nº 523, de 20 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13. ...............
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
g) abono anual.
Art.14.A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.”
Art.33.O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão e salário-maternidade pagos pelo FPS.
Art. 42. ...............:
§1º.Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, licença para tratamento de saúde, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.”
Art.2º.Fica revogado o artigo 18 da Lei nº 523/2006.
Art. 18. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.