Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2017
MENSAGEM Nº.012/2017,VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, NAS PARTES RELATIVAS CONCERNENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS LEGISLATIVAS ADITIVAS DE Nº 001/2017, 002/2017 E 001/2017,CONFORME NOS FOI ENVIADO.REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM Nº.012/2017,VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, NAS PARTES RELATIVAS CONCERNENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS LEGISLATIVAS ADITIVAS DE Nº 001/2017, 002/2017 E 001/2017,CONFORME NOS FOI ENVIADO.REPUBLICAÇÃO
MENSAGEM Nº.012/2017.
Ao: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 011/2017, nas partes relativas concernentes as alterações introduzidas pelas Emendas Legislativas Aditivas de nº 001/2017, 002/2017 e 001/2017,conforme nos foi enviado.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 51, “III”, c/c o art. 39, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 011/2017 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Município), aprovado por esta nobre Câmara Municipal, nos itens introduzidos pelas Emendas Aditivas de nºs 001/2017[1], 002/2017[2] e 001/2017[3], por considerar que os acréscimos realizados ao projeto original, por meio das referidas Emendas, apresentam inconstitucionalidade em relação à Constituição Federal, Constituição do Estado da Paraíba, bem como por contrariar a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal).
RAZÕES DO VETO
Após a realização de análises sobre o conteúdo das alterações introduzidas pelas Emendas Legislativas Aditivas de nºs. 001/2017, 002/2017 e 001/2017, ao Projeto de Lei nº 011/2017, chegou-se a conclusão de que as mesmas contém inconstitucionalidade em relação à Constituição Federal e Constituição Estadual, além de contrariar a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), vez que as mesmas são incompatíveis com o Plano Plurianual e com o próprio Projeto de Lei Orçamentária, na medida em que faz ultrapassar os limites das despesas para o exercício do ano de 2018, previstas no Projeto original, em valores da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de acarretar aumento de despesas sem especificar as fontes de tais recursos.
Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal:
“Art. 166. (...).
§3º.As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I . sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou