Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2011
LEI 611 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 611 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
Lei Orçamentária nº 611/2011 Em, 16 de dezembro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ,PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.973.834,00 (Trinta Milhões, Novecentos e Setenta e Três Mil e Oitocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes
15.382.471,00
49,66
Receita Tributária
290.074,00
0,94
RECEITA PATRIMONIAL
82.342,00
0,27
RECEITA DE SERVIÇOS
191.163,00
0,62
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.788.892,00
47,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
0,09
Receitas de Capital
15.949.894,00
51,49
Transferências de Capital
15.949.894,00
51,49
Conta Retificadora da Receita
Orçamentária
-1.763.175,00
-5,69
Dedução da Receita Orçamentária
em favor do FUNDEB
-1.763.175,00
-5,69
Total: 29.569.190,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
29.569.190,00
95,47
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
Receita Correntes
1.404.644,00
4,53
Receitas de Contribuicoes
1.302.504,00
4,19
RECEITA PATRIMONIAL
1.140,00
0,01
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
101.000,00
0,33
Total: 1.404.644,00
3-Intra-Orçamentário:
916.902,00
2,95
4-Total Geral da Administração Indireta: 1.404.644,00
4,53
Total Geral da Receita (2+4):
30.973.834,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.709.977,00
41,03
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.678.261,00
28,02
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.000,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.027.716,00
13,00
DESPESAS DE CAPITAL
16.750.396,00
54,09
INVESTIMENTOS
16.343.922,00
52,78
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.000,00
0,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
391.474,00
1,26
Reserva de Contingência
108.817,00
0,35
Reserva de Contingência
108.817,00
0,35
Total: 29.569.190,00
1-Intra-Orçamentário:
916.902,00
2,95
2-Total Geral da Administração Direta:
29.569.190,00
95,47
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
DESPESAS CORRENTES
954.450,00
3,08
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
885.450,00
2,86
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
69.000,00
0,22
DESPESAS DE CAPITAL
3.000,00
0,01
INVESTIMENTOS
3.000,00
0,01
Reserva de Contingência
447.194,00
1,44
Reserva de Contingência
447.194,00
1,44
Total: 1.404.644,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:1.404.644,004,53
Total Geral da Despesa (2+4): 30.973.834,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição
Valor
%
01.010 Câmara Municipal
600.000,00
1,94
02.010 Gabinete do Prefeito
472.205,00
1,52
02.020 Advocacia Geral do Município
736.007,00
2,38
02.030 Secretaria de Administração e Coordenação
346.010,00
1,12
02.040 Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle
71.440,00
0,23
Interno
02.050 Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das
887.196,00
2,86
Despesas
02.060 Secretaria da Educação
5.782.139,00
18,67
02.070 Secretaria de Saúde
8.943.749,00
28,88
02.080 Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos
712.446,00
2,30
Hídricos e Minerais
02.090 Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento
3.521.548,00
11,37
Setorial
02.100 Secretaria do Trabalho e Ação Social
222.420,00
0,72
02.110 Secretaria da Cultura e do Turismo
1.364.832,00
4,41
02.120 Secretaria do Desporto e do Lazer
3.090.037,00
9,98
02.140 Secretaria de Transportes
69.363,00
0,22
02.150 Fundo Municipal de Saúde
1.780.392,00
5,75
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
834.589,00
2,69
02.170 Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação
26.000,00
0,08
99.990 Reserva de Contingência
108.817,00
0,35
Total: 29.569.190,00
1-Intra-Orçamentário: 916.902,00 2,96
2-Total Geral da Administração Direta: 29.569.190,00 95,47
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código Descrição
Valor
%
03.170 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
1.404.644,00
4,53
Bonitense
Total: 1.404.644,00
3- Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.404.644,00
4,53
Total Geral da Despesa (2+4): 30.973.834,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. VETADO); (Redação dada pela Emenda Parlamentar).
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados,
até o limite correspondente a 15 %(quinze por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta o executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7.º .As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8.º .Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal