Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 863/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 863/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 701.754,75 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), destinados a despesas com Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e ao Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, classificado na seguinte dotação orçamentária:
02.150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAUDE
301 - ATENÇÃO BASICA
2002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
2088 - ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (BÁSICO)
3190.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................... R$ 126.315,86
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........R$ 189.473,78
02.150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAUDE
302 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
2002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
2089 - ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ESPECIALIZADO)
3190.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................... R$ 154.386,05
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........R$ 231.579,06
TOTAL...............R$ 701.754,75
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arrecadação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.
TOTAL................R$ 701.754,75
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 21 de setembro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional