Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2023
EDITAL Nº 001/2023 - LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - AUDIOVISUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2023 - LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - AUDIOVISUAL
EDITAL “Antônio Gladstone Silva Araujo” de nº 01/2023
Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, o Antônio Lucena Filho, no uso das atribuições que são conferidas por lei, decide publicar em âmbito municipal, o Edital de nº 01/2023, como forma de homenagear o “Antônio Gladstone Silva Araujo” da nossa terra em função da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de Julho de 2022, regulamentada pelos Decretos de nº 11.453 de 08 de Março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no segmento do audiovisual no município de Bonito de Santa Fé – PB.
Capítulo I - Do Objeto:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Bonito de Santa Fé - PB através da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer executará diretamente os recursos que trata o artigo 6º no Inciso I da Lei Complementar acima referida, que dispõe sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, contando com o suporte das demais secretarias que compõem a estrutura organizacional do município de Bonito de Santa Fé – PB.
Art. 2º - Este edital visa promover a seleção de 21(Vinte e um) projetos de audiovisual, tipo: Videoclipe, Minidocs e Curta Metragem sobre temas definidos pelo município de Bonito de Santa Fé – PB, dos inscritos/classificados no formato de documentário e videoclipe no presente edital no montante de R$ 66.796,27 (Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Noventa e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), como forma de impulsionar iniciativas voltadas para o fortalecimento do trabalho do AUDIOVISUAL no Município de Bonito de Santa Fé – PB.
Art. 3º - Os responsáveis legais pelos projetos do audiovisual apresentados pelos artistas inscritos/classificados no presente edital, quer sejam pessoa física ou jurídica, se obrigam a realizar as atividades previstas no ato de inscrição em conformidade com as orientações previstas pela Prefeitura de Bonito de Santa Fé – PB, nos termos definidos no presente edital publicado pela gestão municipal e devem ser preferencialmente inscritos/selecionados, residentes no município de Bonito de Santa Fé – PB.
Art. 4º - Os projetos do audiovisual contemplados no presente edital serão das modalidades de videoclipe, minidocse curta metragem em um total de 21(Vinte e um), nas quantidades abaixo especificadas.
- Videoclipe, minidocs: 20 (Vinte)
- Curtas: 01(um)
Capítulo II - Das Inscrições:
Art. 5º - As produções do audiovisual apresentadas através do presente edital deverão obrigatoriamente ser realizadas no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – PB, em um percentual superior a 80,00% (Oitenta Por Cento), principalmente em termos de filmagens e entrevistas, a equipe de produção deverá ter no mínimo ao longo do processo de produção 03(três) moradores do município de Bonito de Santa Fé – PB, preferencialmente mulheres negras e/ou pessoas que possuam identidade LGBTQIA+, com comprovação de residência há pelo menos 01(um) ano de antecedência.
- Os proponentes dos projetos inscritos deverão declarar para os devidos fins que assumem total responsabilidade no tocante ao desenvolvimento das produções em todas as etapas, principalmente em termos do cumprimento dos prazos limite para conclusão do projeto inscrito/selecionado, através do Termo de Responsabilidade. O pagamento será realizado até 15(quinze) dias úteis após a assinatura do contrato pelo INSCRITO/CLASSIFICADO.
Art. 6º - A inscrição é individual (Pessoa física ou Jurídica), onde o inscrito é o responsável legal pela execução do projeto e se responsabilizará pela sua participação na modalidade especificada, com nível de qualidade que atenda os critérios de análise da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, na modalidade presencial, importante destacar que os projetos devem conter elementos de acessibilidade, respeitando a livre possibilidade de inserção social das Pessoas com Deficiência, da comunidade LGBTQIA+e demais comunidades em condição de vulnerabilidade social, nas etapas de produção e execução dos projetos.
§1º - Os Temas das produções do audiovisual nas modalidades de minidocs e curta metragem estão relacionados no anexo I, juntamente com uma sinopse de cada um dos temas encontra-se disponível para consulta e escolha pelo inscrito, podendo o proponente pelo projeto sugerir um tema diverso, exclui-se desta possibilidade o caso dos videoclipes, que são de livre escolha do proponente.
§2º - O inscrito irá escolher um dos temas propostos no anexo I em conformidade com as categorias previstas no inciso §1º do presente artigo, devendo elaborar um roteiro com base na sinopse para subsidiar o roteiro da produção do audiovisual com elementos que caracterizem uma identificação clara, direta e objetiva do roteiro da produção com o tema proposto.
§3º - Caso o inscrito deseje após ser contemplado, poderá solicitar alteração do tema do projeto audiovisual a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, que fará uma avaliação e se pronunciará de forma oficial a respeito do pleito.
§4º - A escolha do “nome da produção do audiovisual” será facultada ao produtor/ganhador/inscrito no certame, desde que não contenha palavras que venham ferir a honra e a dignidade de pessoas e/ou instituições públicas e privadas.
§5º - Caso existam inscrições na modalidade Videoclipe, Minidocse curtas como pessoa física ou jurídica que empatem em termos de pontuação o primeiro critério de desempate será identificar se o representante legal do projeto é uma pessoa com deficiência, caso nenhum dos dois seja, usaremos o segundo critério, o responsável legal que seja mais velho, se mesmo assim ainda se mantenha o quadro de empate técnico, a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB fará um sorteio para definir o proponente ganhador do certame.
§6º - Os proponentes do presente edital na modalidade de curta metragem deverão apresentar quando da sua inscrição em seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), identificações em seu CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Empresariais) de atividades relacionadas ao setor cultural, registro no “Mapas do Ministério da Cultura”, (mapas.cultura.gov.br), atestado de capacidade técnica de atividades artísticas culturais realizadas em municípios paraibanos na área artística cultural nos últimos 03 (três) anos, no mínimo em 02 (dois) municípios e no momento que venha a ser concluída a obra e realizada a sua prestação de contas, a mesma deverá ter seu registro no CPB ( Cadastro de Produto Brasileiro) e na Fundação Biblioteca Nacional do Roteiro e citação expressa do roteirista responsável.
Art. 7º - No preenchimento da Ficha de Inscrição, o inscrito poderá ser pessoa física ou jurídica e responder a todos os campos com as informações abaixo solicitadas, realizando a apresentação das copias dos documentos na forma física para os que vierem a ser classificados.
a) – Identificação (Nome completo e nome da pessoa física ou jurídica)
b) – Gênero /Etnia /Data de Nascimento /CPF /RG/ Informar se é uma pessoa com deficiência
c) – Endereço completo/contatos
d) – Cidade natal
e) – Para os inscritos na modalidade curta metragem exclusivamente pessoa jurídica é obrigatório apresentar Cartão de CNPJ, Contrato Social, Atestado de Capacidade Técnica no mínimo 02(dois) municípios, Comprovante de Residência do inscrito e de endereço da empresa inscrita,
– Breve resumo da sua atividade na operacionalização de projetos culturais e/ou audiovisual no âmbito do estado da Paraíba.
g) – Aceite do Termo de Responsabilidade sobre Direitos Autorais
h) – Indicação de Banco, Conta Bancária e agência onde o titular seja a pessoa jurídica.
i) - Tema escolhido para produção do audiovisual no formato de curta metragem
j) - Cronograma das atividades do projeto
l)- Os projetos inscritos nos minidocs e videoclipes deverão apresentar o Certificado de conclusão do curso de formação no audiovisual fornecido pela Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé – PB, destinado a formação básica para o audiovisual.
m) - Todos os inscritos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB.
Art. 8º - A seleção e análise dos projetos inscritos serão realizados por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Educação do Município de Bonito de Santa Fé – PB em conformidade a solicitação expedida pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB.
Quanto ao tocante dos aspectos técnicos dos pareceristas, como experiência profissional, capacidade e qualificação técnica e impessoalidade são elementos que serão abordadas quando da sua seleção para atuarem no presente edital.
§1 – Não será permitida em hipótese alguma que nenhum proponente dos projetos tenha conhecimento ou contato em nenhuma espécie com qualquer um dos pareceristas que realizaram a análise dos projetos, mesmo que seja o projeto ao qual o proponente é o autor. Tal medida se reveste do objetivo de garantir aos pareceristas total isenção e liberdade no tocante a realização de uma análise imparcial de cada um dos projetos que lhes será apresentado.
§1º - Se constitui como critério de desempate os representantes legais da pessoa jurídica inscrita no presente edital já ter desenvolvido/executado projetos com êxito ser pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180(Cento e Oitenta) dias.
§2º - Os minidocs e videoclipes terão tempo de exibição entre 4` e 15` minutos, ficando facultado ao proponente o tempo de execução de cada produção, dentro dos intervalos previstos no presente inciso, quanto a qualidade de gravação será de no mínimo 4K. Em relação aos curta metragem, o tempo total de reprodução será entre 15`(Quinze minutos) e 19`30” (dezenove minutos e trinta segundos), gravado e editado pelo menos 70,00% (Setenta por Cento) com qualidade padrão de 4k/Ultra HD ou superior com no mínimo 3840 pixels de largura e o padrão do som (dolbyatmos) com no mínimo 04 canais, entregue no formato IMF (interoperable Master Format) ou semelhante.
§3º - Caso o Curta metragem venha a utilizar trilha sonora, este deverá conter músicas preferencialmente “inéditas, autorais” e interpretadas por artistas residentes em Bonito de Santa Fé – PB, em um percentual igual ou superior a 50,00% (Cinquenta por Cento), com comprovante de residência superior a 01(um) ano.
§4º - A obrigação relativa à busca e demonstração de propriedade intelectual sobre os direitos de imagem e os direitos autorais de pessoas físicas ou obras artísticas utilizadas pelo inscrito em todos os projetos do audiovisual circunscritos neste edital são de inteira responsabilidade do proponente, se isentando a Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé – PB, por quaisquer responsabilidades nas esferas civil e administrativa.
§5º - Os responsáveis legais pelos projetos deverão procurar se compor em equipe para que o projeto tenha um produto final de qualidade, sendo os mesmos responsáveis por todas as etapas relativas a produção do audiovisual, desde a criação do roteiro, logística e edições das gravações, disponibilidade dos equipamentos de gravação e todos os outros elementos que se mostrem necessários para que se consiga chegar ao produto final com nível de qualidade em termos de som e imagem que possam ser exibidos em praça pública.
§6º - A Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, vai oferecer um curso sobre o audiovisual no presente edital nas modalidades de Videoclipe e minidocs para os inscritos e a população interessada contendo informações básicas sobre o tema. Todos os responsáveis pelos projetos inscritos nas modalidades citadas deverão participar do curso com uma presença confirmada em mais de 70,00% das aulas e realização de forma satisfatória de mais de 70,00% das atividades extraclasse.
§7º - Ao realizar a análise de cada projeto, o parecerista apresentará um relatório com as notas de cada projeto ao Comitê de trabalho criado mediante Decreto Municipal de nº 38de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o art. 14º do presente edital.
§8º - Cabe ao Comitê de Trabalho recepcionar as notas dos pareceristas e enviar a relação das análises sem todas fazes do presente edital da Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, para que a mesma possa proceder as devidas publicações no diário oficial do município, nas redes sociais e na página oficial da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB
Art. 9º - O presente edital irá conferir uma cota específica de 25,00% (Vinte e cinco por Cento) as pessoas que se autodeclararem negras, população da periferia em condição de vulnerabilidade e LGBTQIA+ e 10,00% (Dez por Cento) a população autodeclarada como indígena. Vale salientar que tais percentuais não são cumulativos.
Art. 10 - Os inscritos que possuem benefício socioassistencial, os aposentados, pensionistas, ou funcionários da iniciativa privada ou publicado âmbito municipal, estadual ou federal podem participar sem restrições do processo de inscrição/seleção do presente edital.
§1° - Desde que recebam uma renda mensal liquida igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), mesmo que seja em mais de uma fonte de renda no âmbito do serviço público.
§2° - Em relação aos funcionários públicos, os mesmos podem participar do presente edital, desde que não sejam: Secretários da Gestão Municipal de Bonito de Santa Fé; Membros Titulares ou Suplentes da Câmara Municipal, cargos de direção e de chefia, integrantes do gabinete do prefeito e do vice prefeito, atuem na Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé ou participam da elaboração e/ou analise de qualquer um dos editais que tratam da execução dos recursos da lei Paulo Gustavo em sintonia com os dispositivos previstos no Art. 19 e o 20 do Decreto de nº 11.453 de 23 de Março de 2023 que Dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento a Cultura.
Capítulo III - Do Calendário das fazes do Edital e Classificação
Art. 11 - Não havendo número suficiente de vencedores na modalidade prevista no presente edital, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, o valor destinado a esta modalidade será redistribuído entre os inscritos/classificados da referida modalidade.
§1º - Todos os inscritos/contemplados assinarão contrato com a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, contendo a caracterização dos dados do proponente classificado, descrição do objeto a ser realizado (contrapartida social), prazo máximo de execução e outras informações complementares.
§2° - O prazo máximo para conclusão dos projetos nas modalidades de Minidocs e Videoclipes será de 10(Dez) meses e na modalidade de Curta Metragem será de 15(quinze) meses.
Art. 12 - Em sintonia com o Art. 7º da Lei Complementar de nº 195 de 08 de julho de 2022, os “beneficiários dos recursos previstos no art. 6º e 8º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com a gestão Municipal de Bonito de Santa fé- PB, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede municipal de ensino.
§1º - As regras do presente edital no tocante a tipificação das etapas segue de acordo com as mesmas previstas no Art.16 do Decreto de nº 11.453 de 23 de março de 2023 que Dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento a Cultura.
Art. 13 - Caso o inscrito no presente edital, na condição de representante legal(sócio) e proponente da empresa inscrita seja pessoa com deficiência. Este terá prioridade no tocante a seleção, desde que cumprida e apresentada todas as documentações obrigatórias previstas no Art. 6º do presente edital, inclusive laudo emitido por ente público da área da saúde emitido com no máximo180(Cento e oitenta) dias que venha a lhe caracterizar como Pessoa com Deficiência, conforme preconiza as normas jurídicas e técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e a OMS.
§1° - Todos os projetos a serem executados devem conter instrumentos adequados de acessibilidade de preferência que atendam às 04(quatro) deficiências em conformidade com o capítulo VIII, Art.8º do Decreto de nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Art. 14 - Inscrição, Publicação dos resultados, Recursos, Publicação do resultado final
§1° - Os critérios de seleção nas categorias previstas do presente edital são os abaixo relacionados:
I - Demonstrar experiência na área artística cultural;
II – Tempo comprovado na atividade artística apresentada com originalidade;
III – Apresentar uma proposta de um projeto audiovisual estruturado com uma narrativa de fatos relevantes ocorridos no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé – PB;
IV – Apontar os membros da equipe que vão lhe ajudar no desenvolvimento do projeto do audiovisual;
§2° - Da pontuação máxima de cada Projeto em função dos critérios acima apresentados
Critérios
Pontuação
Ausente
Suficiente
Ótimo
Total
I
Até 5,00
Entre 5,00 e 20,00
Acima de 20,00
30,00
II
Até 5,00
Entre 5,00 e 15,00
Acima de 15,00
20,00
III
Até 5,00
Entre 5,00 e 20,00
Acima de 20,00
30,00
IV
Até 5,00
Entre 5,00 e 15,00
Acima de 15,00
20,00
– Inscrição: Fase de recebimento das inscrições de 08 (Oito) dias úteis a contar da data de publicação do presente edital em diário oficial;
– Publicação dos resultados: Publicação do resultado com as notas dos candidatos que obtiveram as suas inscrições classificadas e desclassificadas, em até 05 (Cinco) dias úteis a contar do encerramento das inscrições;
– Recursos: Os proponentes dos projetos não selecionados/classificados, saberão da pontuação obtida em cada um dos critérios previstos no presente edital e poderão apresentar argumentos e alegações para que a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, indique outros 02(dois) pareceristas que não tiverem contato com seu projeto, para que os mesmos possam fazer uma reavaliação e emitam uma nota de forma individual a respeito do projeto, sendo a nota final em cada um dos 04(quatro) critérios, a média aritmética obtida das notas fornecida pelos 02(Dois) pareceristas. Com base nestas informações a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB publicará no diário oficial do município, no site oficial e nas redes sociais os resultados obtidos pelos proponentes dos projetos após a reavaliação, podendo os mesmos constar na publicação do resultado final como classificados ou eliminados do presente edital em um prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.
§3° - O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual fundamentará a consistência de suas alegações e será protocolado no endereço físico da Sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, Via Expressa Cônego Linhares, s/n, Alto Belo Horizonte, Bonito de Santa Fé- PB, onde os eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Jurídica do Município. Após análise, será emitido parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.
§4º - Caso o número de projetos inscritos e classificados seja igual ao número de vagas apresentadas aos projetos em suas modalidades e não existam projetos desclassificados, a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, fará a publicação de um novo calendário onde não vai constar as seguintes fases: Análise de Projetos, Apresentação de Recursos e Análise dos Recursos.
§5° - Segue abaixo o Calendário de cada uma das Etapas do Presente Edital:
Seq.
Datas
Etapas
01
17/10
Publicação do edital
02
17/10
Início da fase de impugnação do edital
03
19/10
Oficina com os trabalhadores e trabalhadoras da cultura poderem apresentar os seus projetos através dos editais Final da fase de impugnação do edital
04
19/10
Final da fase de impugnação do edital
05
20/10
Início da fase de inscrição no edital
06
10/11
Encerramento das inscrições dos projetos nos editais
07
13/11
Início da fase de avaliações e análises dos projetos apresentados
08
14/11
Encerramento da fase de análise e avaliações dos projetos
09
21/11
Apresentação e publicação dos projetos pré-classificados
10
21/11
Abertura do prazo para recursos dos projetos não classificados
11
27/11
Encerramento dos prazos para apresentação de recursos dos projetos não classificados
12
30/11
Encerramento da fase de análise dos recursos dos projetos não classificados
13
04/12
Publicação do resultado dos recursos apresentados pelos proponentes dos projetos não aprovados e do resultado final dos projetos classificados
14
08/12 - 15/12
Entrega dos documentos e assinatura dos contratos dos projetos aprovados
15
18/12 -20/12
Início da fase de assinatura dos contratos, conforme calendário próprio publicado pelo município no diário oficial e nas redes sociais seguindo ordem alfabética
16
21/12 - 25/12
Pagamento dos projetos contratados
Capítulo IV – Dos valores dos projetos, logística da execução e a prestação de contas:
Art. 15 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos contratos, emissão de nota fiscal e pagamento dos recursos, a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé acompanhará o processo de execução das atividades previstas, cabendo o vencedor do presente edital apresentar relatório a cada 03(Três) meses em relação ao desenvolvimento do projeto vencedor no presente edital.
§1° Dos valores pagos a cada projeto na sua respectiva modalidade do audiovisual pelo presente edital. Seguem abaixo os valores por modalidade:
Tabela com os Valores e a Quantidade de Projetos Contemplados
Modalidade
Minidocs
Videoclipe
Curta Metragem
Valores R$
1.500,00
1.500,00
36.796,27
Quantidade
10
10
01
15.000,00
15.000,00
36.796,27
Valor Total R$
66.796,27
Art. 16 - Caso a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no Capítulo I, Art. 2º não atendem a critérios de quantidade e/ou qualidade poderá ser punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito a defesa e ao contraditório.
Art. 17 - A prestação de contas dos projetos apresentados no presente edital terá um foco no objeto/produto final a ser apresentado, não sendo necessário no ato da prestação de contas o envio das despesas operacionais, bastando que sejam realizadas as atividades previstas no ato de inscrição nos editais e no contrato assinado com a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB.
§1º - Todos os inscritos/contemplados assinaram contrato com a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, contendo a caracterização dos dados do proponente classificado, descrição do objeto a ser realizado (contrapartida social), prazo máximo de execução e outras informações complementares.
§2° - O prazo Máximo para conclusão dos projetos nas modalidades de Minidocs e Videoclipes será de 10(Dez) meses e na modalidade de Curta Metragem será de 15(quinze) meses.
Art. 18 - Em relação a cobrança de impostos será aplicada a legislação pertinente a categoria a qual o projeto do proponente vem a se enquadrar, quer seja pessoa física ou jurídica.
Capítulo V - Das Disposições Finais:
Art. 19 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos inscritos que forem classificados assinarão Contrato, Termo de Responsabilidade e Autodeclaração que será fornecida modelo pela Prefeitura de Bonito de Santa Fé – PB. A negativa da assinatura destes documentos implicará na automática desclassificação da inscrição.
Art. 20 - Os inscritos no presente edital declaram expressamente que o projeto ora apresentado não será repetido com o mesmo conteúdo em outro edital junto a qualquer outro ente da federação quando se tratar da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade ou inverdade das informações ora apresentadas, desta feita à administração pública do Município de Bonito de Santa Fé – PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer a margem da legislação vigente.
Art. 21 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.
Art. 22 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor será definido pela Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.
Art. 23 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Bonito de Santa Fé – PB, Av. Expresso Cônego Linhares, s/n, Alto Belo Horizonte, Bonito de Santa Fé - PB, Cep: 58.960-000 (culturaeturismo.oficial.bsf@gmail.com)
Art. 24 - Caso o Comitê de Trabalho criado mediante Decreto Municipal de nº 38 de 21 de setembro de 2023, decida realizar alterações nas datas previstas de publicação das fases previstas do presente edital, este as fará mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB e no Diário Oficial do Município.
Bonito de Santa Fé, 17 de outubro de 2023.
ANTÔNIO LUCENA FILHO
Prefeito do Município de Bonito de Santa Fé
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – Edital nº 01/2023
PRÊMIO CULTURAL -ARTISTA Antônio Gladstone Silva Araújo
01 – Identificação (nome completo pessoa física)
__________________________________
02 – Identificação (nome completo pessoa jurídica)
__________________________________
03 – Identificação (nome de fantasia)
__________________________________
04 –Gênero
( ) Feminino
( ) Masculino
( ) Outro – Pode descrever adiante, se preferir: _________________
( ) Não quero informar
05 –Data de nascimento e etnias
___ / ___ / ______
Branco: _____
Preto: _____
Pardo: _____
Mestiço: ______
Índio: ______
Pessoa com deficiência: Sim ( ) Não ( )
06 – Nº do CPF
__________________________________
07– Nº do CNPJ
________________________________
08 – Cidade Natal
__________________________________
09 – Endereço Completo (residencial)
Rua, ______________ Nº _________________
Bairro: ________________________CEP: __________________ Cidade: _________________________
10 –Endereço Completo (Empresarial)
Rua, ___________________ Nº _________________
Bairro: ________________________CEP: __________________ Cidade: _________________________
11 – Telefone/e-mail e outros tipos existentes de contato
_____________
12 –Já possui seu Cadastro de Artista no Município de Bonito de Santa Fé - PB?
( ) Sim
( ) Não
13 –Termo de concordância (Concorda com os termos do edital de nº 01/2023 da Secretaria de Cultura do Município de Bonito de Santa Fé - PB?):
( ) Sim
( ) Não estou de acordo
14 - Demonstrar experiência na área artística cultural:
15 - Tempo comprovado na atividade artística apresentada com originalidade:
16 - Apresentar uma proposta de um projeto audiovisual estruturado com uma narrativa de fatos relevantes ocorridos no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé – PB:
17 – Apontar os membros da equipe que vão lhe ajudar no desenvolvimento do projeto do audiovisual: