Secretaria de Administração · 31 de janeiro de 2017
LEI Nº.710/2017. “ALTERA A LEI Nº 690/2016 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.710/2017. “ALTERA A LEI Nº 690/2016 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Os Anexos I e II da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
I-Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E, GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E.
II-Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.
Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 30 de janeiro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva
de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Venci- mentos
R$
Gratificações e comissões até
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Norma Constitucional
40:00 horas
937,00
70%
Motorista
01
Norma Constitucional
40:00 horas
937,00
70%
Segurança Legislativo
01
Norma Constitucional
40:00 horas
937,00
70%
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva
de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal