Secretaria de Administração · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 824/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1º, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 775/2020, VISANDO REGULARIZAR AS DIMENSÕES DA PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO T. LACERDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 824/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1º, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 775/2020, VISANDO REGULARIZAR AS DIMENSÕES DA PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO T. LACERDA
LEI MUNICIPAL Nº 824/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1º, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 775/2020, VISANDO REGULARIZAR AS DIMENSÕES DA PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º, caput, Parágrafos 1º e 2º da Lei nº 775/2020, conforme abaixo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de um terreno urbano de propriedade do Município com área de 322,58 m², situado no Bairro José Héliton Ramalho, possuindo as divisas e confrontações especificadas no § 1º deste Artigo, por um outro terreno urbano de propriedade Fernando Antonio Teotônio Lacerda, localizado no Bairro Janduy Lacerda, com área de 97,58 m², possuindo as divisas e confrontações especificadas no § 2º deste Artigo, conforme Memorial Descritivo de Retificação constante em Anexo.
§1º O terreno urbano de propriedade do Município possui área de 322,58 m² e as seguintes confrontações: ao leste com a Rua Projetada das Casas Populares do Conjunto Héliton Ramalho, medindo 20,00 metros; ao norte com lote remanescente de propriedade da edilidade, medindo 32,26 metros;
§2º O terreno urbano de propriedade de Fernando Antonio Teotônio Lacerda possui área de 97,58 m² e as seguintes confrontações: ao oeste com a PB 400, trecho que liga o Município a Monte Horebe, medindo 11,00 metros; ao sul com lote remanescente do proprietário, medindo 17,74 metros;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 20 de maio de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional