Secretaria de Administração · 28 de março de 2013
LEI Nº 638/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE PESQUEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 638/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE PESQUEIRA
LEI Nº 638/2013, de 27 de março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB,FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade de piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos parceladamente ao município pelos produtores na forma de devolução em espécie mediante depósito na conta corrente vinculada e específica.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), os custos do programa, a ser executado por máquinas de terceiros ou próprias, nas propriedades rurais do Município.
Art. 4º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art.5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Bonito de Santa Fé - PB.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º- Cada produtor terá direito a até 20(vinte) horas de máquinas para construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do levantamento dos custos apurados em processo licitatório para terceirização de horas máquinas.
Parágrafo único - Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos serviços utilizados para implantação ou adequação da atividade, mediante resolução do Conselho Municipal de Agricultura.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma Isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, cabendo ao beneficiado e aos órgãos competentes a avaliação se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.