Secretaria de Administração · 30 de novembro de 2016
LEI Nº.706/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487/2004 ("DÁ ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.706/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487/2004 ("DÁ ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera dispositivos da Lei nº 487/2004 ("Dá Estruturação Administrativa ao Poder Executivo Municipal”) e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.A lei municipal Nº 487, de 19 de novembro de 2004, alterada pela lei municipal Nº. 630, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º - ...............................................................................................
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
1 - ........................................................................................................
2 - .......................................................................................................
3 - .......................................................................................................
4 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN, dirigida por um(a) secretário(a); (NR)
5 - .......................................................................................................
6 - .......................................................................................................
7 - ......................................................................................................
8 - ......................................................................................................
9 - ......................................................................................................
10 – Secretaria da Agricultura e Recursos Minerais - SEARM, dirigida por um(a) secretário(a) (NR)
11 - ....................................................................................................
12 - ...................................................................................................
13 – Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular – SEPIP, dirigida por um(a) secretário(a);
14 – Secretaria de Transparência e Controle Interno – SETRACI, dirigida por um(a) secretário(a);
15 – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, dirigida por um(a) secretário(a);
16 – Contadoria Municipal – CONTAM, dirigida por um(a) contador(a).
Art. 13 - ........................................................................................
§4º - Da Secretaria de Planejamento e Urbanismo: (NR)
..........................................................................................................
§ 10 - Da secretaria de Agricultura e Recursos Minerais: (NR)
................................................................................................................
VII – Atuar em articulação com outras secretarias para planejar ações e atividades conjuntas que tenham por finalidade desenvolver a agricultura familiar e o agronegócio de forma sustentável; (NR)
VIII - ......................................................................................................
IX – Promover a capacitação de mão de obra para a agricultura familiar e o agronegócio; (NR)
X - .........................................................................................................
XI - .......................................................................................................
XII – Organização de exposições e feiras de produtos agrícolas e agropecuários do município, em parceria com os produtores rurais; (NR)
XIII – Elaboração da política municipal de recursos minerais. (NR)
..........................................................................................................
..........................................................................................................
§13 – Da Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular: (NR)
I – Construção das relações públicas do prefeito, no âmbito interno e externo ao município, especialmente com a câmara dos vereadores, o poder judiciário, os prefeitos de municípios vizinhos e da microrregião, o governo e os órgão estaduais, o governo e os órgãos federais e as entidades representativas da sociedade civil;
II – Execução da legislação municipal, estadual e federal sobre participação popular nas decisões de governo;
III – Elaboração e execução de projeto que estabeleça a relação direta entre o prefeito e as comunidades em periodicidade regular;
IV – Organização da comunicação institucional do governo municipal;
V – Organização e controle de políticas de comunicação e uso das mídias digitais e redes sociais pelo governo municipal;
VI – Outras atribuições determinadas pelo prefeito.
§14 – Da Secretaria de Transparência e Controle Interno:
I – Executar a legislação municipal, estadual e federal pertinente à transparência e controle interno;
II – Emitir parecer sobre a execução de programas e projetos quando solicitados pelo prefeito municipal;
III – Apurar e emitir parecer sobre denúncias, de desvios de recursos públicos ou mal uso dos bens públicos, que lhes sejam encaminhadas por autoridades municipais de qualquer dos poderes públicos;
IV – Organizar a realização de auditorias para apurar a conformidade ou não com a legislação pertinente ao uso de bens e recursos públicos no âmbito do município;
V – Organizar o controle de qualidade dos serviços públicos municipais;
VI – Recomendar ao prefeito municipal, ou a qualquer dos seus secretários, a adoção de medidas preventivas que tenham por finalidade maior transparência, melhor eficiência e economicidade no usos dos bens e recursos públicos;
VII – Informar ao prefeito sobre indícios de irregularidades político-administrativa ou financeiras, no âmbito do município, dos quais tenha conhecimento por qualquer meio.
§15 – Da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I – Elaborar e atualizar o plano municipal para o estabelecimento de um meio ambiente saudável e sustentável no âmbito municipal;
II – Construir programas e projetos para uma gestão sócio ambiental participativa no âmbito municipal;
III – Supervisionar o órgão municipal de gestão dos recursos hídricos;
IV –Elaborar políticas, programas e projetos de capacitação da população para o uso sustentável do solo e o manejo adequado de recursos naturais;
V – Organizar a política de licenciamento ambiental no âmbito do município;
VI – Executar as políticas preventivas e corretivas sobre meio ambiente, definidas na legislação municipal, estadual e federal;
§16 – Da Contadoria Municipal:
I – Organizar a contabilidade municipal com base na legislação pertinente à matéria;
II – Auxiliar na elaboração do plano de contas do município, na elaboração dos projetos de leis sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento público municipal;
III – Elaborar os relatórios exigidos pela legislação pertinente às contas municipais, especialmente a lei de responsabilidade fiscal;
IV – Informar ao prefeito sobre qualquer desvios da legalidade, do qual tenha informações, no âmbito de sua competência.
Art.14 - ...........................................................................................
Art.2º. Os anexos IV, X, XIII e XVIII passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL
4.0– Órgão Superior da Administração Municipal
4.0.1 – Secretaria do Planejamento e Urbanismo
4.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
4.0.2.1 - Secretaria Adjunta do Planejamento
4.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
4.0.3.1 – Supervisão de Engenharia
4.0.3.2 - Supervisão de Construção
4.0.3.3 - Supervisão de Ciência e Tecnologia
4.0.3.4 - Supervisão da Articulação Interna
4.0.3.5 - Supervisão de Registros Administrativos
4.0.3.6 - Supervisão de Controle de Uso do Solo Urbano
4.0.3.7 - Supervisão de Registros Administrativos
4.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
4.0.4.1 – Coordenadoria de Processamento de Dados
4.0.4.2 – Coordenadoria de Compras e Serviços
4.0.4.3 – Coordenadoria de Construções Urbanas
4.0.4.4 – Coordenadoria de Construções Rurais
4.0.5 – Diretoria Administrativa
4.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO X
SECRETARIA MUNICIPAL
10.0– Órgão Superior da Administração Municipal
10.0.1 – Secretaria da Agricultura e Recursos Minerais
10.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
10.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Agricultura, e Recursos Minerais
10.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
10.0.3.1 – Supervisão Para Agricultura Familiar
10.0.3.2 - Supervisão dos Recursos Minerais
10.0.3.3 - Supervisão da Assistência Técnica e Extensão Rural
10.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
10.0.4.1 – Coordenadoria de Agricultura
10.0.4.2 – Coordenadoria de recursos minerais
10.0.4.3 – Coordenadoria para comunicação
10.0.4.4 – Coordenadoria de Apoio e Articulação Agropecuária
10.0.4.5 – Coordenadoria do Abastecimento
10.0.4.6 – Coordenadoria de Integração Social Entre Homens
do Campo e da Cidade
10.0.5 – Diretoria Administrativa
10.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL
13.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
13.0.1 – Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular
13. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
13.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Articulação Política Institucional e Popular
13.3-Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
13.0.3.1 – Supervisão de Programas e Projetos Políticos Institucionais;
13.0.3.2 - Supervisão de Programas e Projetos Populares;
13.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
13.0.4.1– Coordenadoria de Programas de Comunicação.
13.0.5 – Diretoria Administrativa
16.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
Art.3º.São acrescentados os anexos XVI e XVII com as seguintes redações:
ANEXO XVI
SECRETARIA MUNICIPAL
16.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
16.0.1 –Secretaria de Transparência e Controle Interno
16.0.2-Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
16.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Transparência e Controle Interno
16.0.3- Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
16.0.3.1 – Supervisão para auditoria e controladoria;
16.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
16.0.4.1 – Coordenadoria de Controle e Acompanhamento de qualidade
16.0.5 – Diretoria Administrativa
16.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO XVII
SECRETARIA MUNICIPAL
17.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
17.0.1 – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
17.0.2-Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
17.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
17.3- Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
17.0.3.1 – Supervisão de Programas e Projetos Para Meio Ambiente
17.0.3.2 - Supervisão de Programas e Projetos de Recursos Hídricos
17.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
17.0.4.1 – Coordenadoria de Ações Preventivas e Licenciamento Ambiental;
17.0.5 – Diretoria Administrativa
17.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO XVIII
CONTADORIA MUNICIPAL
15.0 –Órgão Superior de Contabilidade Municipal
15.0.1 – Contadoria Municipal
15.0.2. – Órgão Adjunto da Contabilidade
15.0.2.1 – Auxiliar de Contabilidade e Escrita Pública
15.0.3 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
15.0.3.1 – Assessoria Especial de Contabilidade Pública
15.0.4 – Diretoria Administrativa
15.0.4.1 – Diretoria da Divisão Administrativa
Art.4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé - PB, 29 de novembro de 2016.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal