Secretaria de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº.640, DE 29 DE MAIO DE 2013,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.640, DE 29 DE MAIO DE 2013,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 7.499/2011 E PORTARIA MINISTERIAL 465/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREDORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Instituído pela Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.499/2011 e Portaria Ministerial 465/2011.
§ 1º O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias enquadradas na faixa I do Programa – com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), obedecidos aos critérios de seleção dos beneficiários do Programa.
§ 2º As ações necessárias consistem no conjunto de medidas jurídicas, administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Art.2º.Para fins de implementação do PMCMV fica o poder executivo autorizado celebrar contratos, convênios e termos de adesão, assinados com a União e Instituições Financeiras Federais, autorizadas.
§ 1º Para expansão do Programa, fica o executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas do ramo da construção civil, obedecidos os critérios das Instituições Financeiras Federais, visando construção de Unidades pelo PMCMV, devendo as empresas interessadas em participara do programa:
a)apresentar às instituições financeiras oficiais federais projetos de produção de empreendimentos para alienação dos imóveis; e
b)executar os projetos aprovados pela instituição financeira oficial federal;
c) realizar a guarda dos imóveis pelo prazo de sessenta dias após a conclusão e legalização das unidades habitacionais
§ 2º Os procedimentos referentes à seleção das propostas técnicas e/ou referentes às licitações, a serem encaminhadas às Instituições Financeiras Federais, objetivando a contratação de empresas para construção de Unidades Habitacionais no âmbito do PMCMV, sejam em forma de casas ou apartamentos, serão realizados pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé.
§3º Fica, ainda, sob responsabilidade do executivo Municipal a seleção da demanda e a elaboração do Projeto Técnico Social Trabalho Técnico Social, conforme exigências do Programa.
Art.3º.Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, quando se tratar de empreendimentos destinados a famílias pertencentes à faixa I, áreas pertencentes ao patrimônio público Municipal, para que empresas selecionadas em procedimento licitatório e que atuam no ramo da construção/incorporação imobiliária, obedecidos o resultado da seleção, viabilizem a construção de unidades habitacionais no âmbito Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com o prazo pré fixado no cronograma de obras tecnicamente aprovado para construção, sob pena de revogação da doação.
§ 1º. As intervenções necessárias para as ações de transferência do domínio das áreas destinadas à Construção de Unidades Habitacionais, ficam a cargo do poder público Municipal.
§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão contar com a infraestrutura básica e necessária, de acordo com as posturas municipais e exigências Nacionais do Programa.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé–PB, 29 de maio de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita