Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 334/2026 - INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 334/2026 - INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 334/2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, considerando o art. 5º, incisos LIV e LV, e o art. 37 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.608/1998, o Edital nº 003/2026 – SME e o respectivo termo de adesão ao serviço voluntário;
CONSIDERANDO que a Sra. VALÉRIA PEREIRA DE MOURA participa das atividades de apoio escolar na condição de prestadora de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, da Lei Municipal nº 922/2025, do Edital nº 003/2026 – SME e do respectivo termo de adesão, observadas as condições efetivamente pactuadas e executadas;
CONSIDERANDO as comunicações encaminhadas pela Secretária Municipal de Educação, MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE LUCENA, e pela gestora escolar DÉBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA, acompanhadas dos documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que os relatos e documentos apresentados constituem elementos suficientes para justificar a apuração, sem antecipação de conclusão sobre a ocorrência dos fatos ou a responsabilidade da interessada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimento imparcial, com ciência dos fatos, contraditório e ampla defesa, observada a natureza não estatutária do vínculo de serviço voluntário;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir expressamente a uma comissão competência específica para instruir e apurar os fatos deste procedimento, sem transferência da competência decisória final;
CONSIDERANDO que a medida de afastamento preventivo foi determinada por Portaria do Prefeito Municipal, permanece vigente e não foi revogada;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 para apurar, sem juízo prévio de responsabilidade, fatos atribuídos à Sra. VALÉRIA PEREIRA DE MOURA, Profissional de Apoio Escolar vinculada ao Edital nº 003/2026 – SME, na condição de prestadora de serviço voluntário.
§ 1º O objeto da apuração compreende possíveis irregularidades relacionadas ao desempenho das atividades de apoio escolar, ao relacionamento no ambiente institucional e a ocorrências comunicadas pela gestão escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, conforme relatos e documentos que integram os autos.
§ 2º A interessada será cientificada, por intimação específica, da descrição individualizada dos fatos e dos elementos que os sustentam, assegurados o acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa. Fatos novos relevantes dependerão de ciência específica e oportunidade de manifestação.