Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2020
DECRETO Nº.052/2020.ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 044/2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTAD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.052/2020.ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 044/2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTAD
DECRETO Nº.052/2020.
Altera dispositivos do Decreto nº 044/2020, que regulamenta, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º.O Decreto nº 044, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. Fica estabelecido o benefício mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para propostas individuais e máximo de até R$ 2.321,16 (dois mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para propostas que beneficiem coletividades culturais.
Art.11.Fica estabelecido o benefício mínimo de R$ 1.610,00 (mil reais) para propostas individuais e máximo de até R$ 3.500,00 (dois mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para propostas que beneficiem coletividades culturais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 01 de dezembro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal