Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2019
LEI Nº.751/2019. “DISPÕE SOBRE O DESCONTO AUTORIZADO EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI Nº.751/2019. “DISPÕE SOBRE O DESCONTO AUTORIZADO EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI Nº.751/2019.
“DISPÕE SOBRE O DESCONTO AUTORIZADO EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA DOAÇÕES EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS E DE AÇÕES FILANTRÓPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso I, do Art. 120, combinado com o Art. 122doDiploma Regimental em uso, faz saber que o Plenário APROVOU e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:
Art.1º.É AUTORIZADO aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, celebrar Convênios, Contratos e/ou Parcerias Sociais e Financeiras, que objetive, atendendo a LIVRE DECISÃO de Servidores Públicos Municipais de quaisquer esferas e categorias, inclusive, EFETIVOS, COMISSIONADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS do Sistema de Previdência Própria, também aos Portadores de Cargos Eletivos, a DESCONTAR valores das suas respectivas remunerações, salários, proventos, direitos pecuniários e outros, recebidos dos cofres da edilidade, por meio de folha de pagamento e outras formas de indenizações remuneratórias, nos lapsos mensais, inserindo nos seus Contracheques, Cheques Salários, Pagamentos Eletrônicos ou de outras formas e regras.
Parágrafo Único – Os Convênios, Contratos e/ou Parcerias Sociais e Financeiras, tratadas no Caput deste Artigo, só será realizada se com Entidades Civis, Filantrópicas e Prestadoras de Serviços a Carentes nas Áreas de Saúde, Educação, Desenvolvimento Humano e Social.
Art.2º.Os servidores efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo e Legislativo de Bonito de Santa Fé, poderão autorizar a inclusão de débito em seus contracheques em Valores Definido nesta Lei, a título de doação, não incidindo sobre este qualquer tributação ou taxa de Serviço, seja pela Edilidade ou por agenciamento financeiro de qualquer fim.
Art.3º.A inclusão da importância a título de doação no contracheque é facultativa ao servidor doador e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
§1º.Os valores das doações serão fixados conforme Anexo I.
§2º.Será fornecido modelo da autorização aos servidores pelos Poderes Executivo e Legislativo de Bonito de Santa Fé, conforme Anexo II, a ser distribuído pelos órgãos públicos, entidades e associações.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2477, em 13 de novembro de 2019. Código identificador 8B102438: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§3 .Doações acima do teto estabelecido nesta Lei poderão ser efetuadas diretamente as Entidades, pelos Servidores.
§4º.Em caso de retenção e não repasse pelos Poderes Executivo e Legislativo os gestores incorrerão em crime de Apropriação Indébita.
§5º.O servidor efetivo, comissionado ou cargo eletivo que não mais desejar efetuar a doação, no caso do Poder Executivo deverá se dirigir à Secretaria de Administração e no caso do Poder Legislativo ao Gabinete da Presidência e assinar o termo de revogação de doação, conforme modelo do ANEXO III da presente Lei.
§6º.Revogada a autorização do servidor efetivo, comissionado ou cargo eletivo atinente à doação, esta cessará a partir do pagamento inerente ao mês subseqüente ao do Ato Assinado.
§7º.No contracheque será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços, “Doação na Forma da Lei Municipal Nº 011/2019”.
Art.4º.Todo o montante advindo das doações será disponibilizado ao Conveniado até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Art.5°.A apresentação pelo Servidor da Opção por DOAÇÃO a determinada entidade, já Autoriza ao Chefe do Poder a que se agregue o DOADOR, a articulação junto a mesma para Consolidação do Convênio, Contrato e/ou Parceria Social e Financeira, tratadas no Caput do Art. 1º desta Lei, seguindo para tanto do Modelo IV desta Lei.
Art.6º.Toda a verba advinda das doações decorrentes desta Lei será destinada ao pagamento de despesas para cumprimento de Ações da Parte Conveniada, a qual, além das outras obrigações impostas pela legislação específica vigente, deverá;
I.fiscalizar a correta destinação e aplicação das verbas; e
II.dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos em atendimento a Lei nº 12.527/2011, que, define as regras de acesso a informações.
Art.7º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé – PB, 11 de novembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DOAÇÕES
DOADOR
VALOR R$
SERVIDOR – VR 01
5,00
SERVIDOR – VR 02
10,00
SERVIDOR – VR 03
15,00
SERVIDOR – VR 04
20,00
SERVIDOR – VR 05
25,00
SERVIDOR – VR 06
30,00
SERVIDOR – VR 07
35,00
SERVIDOR – VR 08
40,00
SERVIDOR – VR 09
45,00
SERVIDOR – VR 10
50,00
SERVIDOR – VR 11
55,00
SERVIDOR – VR 12
60,00
SERVIDOR – VR 13
65,00
SERVIDOR – VR 14
70,00
SERVIDOR – VR 15
75,00
SERVIDOR – VR 16
80,00
SERVIDOR – VR 16
85,00
SERVIDOR – VR 18
90,00
SERVIDOR – VR 19
95,00
SERVIDOR – VR 20
100,00
COMISSIONADO – VR 21 - ____%
LIVRE
ELETIVO 1 – VR 22 - ____%
LIVRE
ELETIVO 2 – VR 22 - ____%
LIVRE
Valor Referência para discriminação do valor escolhido pelo servidor;
SERVIDOR – aquele que faz opção por DOAR LIVREMENTE;
COMISSIONADO – aquele que Compõe os Poderes Executivo, Legislativo, como Secretário Municipal e outros em nível de Assessoramento Público, inclusive, os Membros do Instituto de Previdência municipal;
ELETIVO 1 – aquele que Compõe os Poderes Executivo e Legislativo como Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador;
ELETIVO 2 – aquele que Compõe os Conselhos Municipais Remunerados como CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL.
ANEXO II
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E OUTROS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E/POU PROVENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM BONITO DE SANTA FÉ – PARAÍBA EM FAVOR DE ENTIDADES CLASSIFICADAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº.751/2019
Eu: ___________, Servidor Público Municipal do Poder: (...... Especificar ......), Ocupante do Cargo/Emprego/Função de (...... Especificar ......),em Provimento: (...... Especificar ......), portador do CPF Nº. ____. ____. ____ - ___, e RG Nº. ____ - Expedido pelo (a) (...... Especificar ......), da UF: ____, Residente na (o) Rua (Sítio) _______, Nº ________, Bairro: _______ e Domicílio na (o) Rua (Sítio) _________, Nº ________, Bairro: _____, neste Município de Bonito de Santa Fé, Paraíba, de LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, resolvi DOAR o Valor de R$ ___________ (...... Especificar por Extenso ......), em favor da Entidade Civil (...... Nome da Entidade ......), de CNPJ Nº ___.____.____/_____-___, com Endereço: Rua (Sítio) _________, Nº ________, Bairro: ______, no Município de: _______, por meio de Desconto em Contracheque ou qualquer outro instrumento de Pagamento de Pessoal que me seja atribuído, em virtude da Remuneração Mensal, até que por meio de outro Instrumento, eu propriamente desautorize esta Ação Autorizativa.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em ___ de _______________ de _____.
_________________
ASSINATURA Do Servidor Público Doador
ANEXO III
MODELO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTRA-CHEQUE DE VALOR A SER DOADO A HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E OUTROS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM BONITO DE SANTA FÉ – PARAÍBA EM FAVOR DE ENTIDADES CLASSIFICADAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº.751/2019
Eu: ____________, Servidor Público Municipal do Poder: (...... Especificar ......), Ocupante do Cargo/Emprego/Função de (...... Especificar ......), em Provimento: (...... Especificar ......), portador do CPF Nº. ____. ____. ____ - ___, e RG Nº. ____ - Expedido pelo (a) (...... Especificar ......), da UF: ____, Residente na (o) Rua (Sítio) _______, Nº ________, Bairro: _____ e Domicílio na (o) Rua (Sítio) ________, Nº ________, Bairro: _____, neste Município de Bonito de Santa Fé, Paraíba, por DECISÃO pessoal REVOGO EXPRESSAMENTE a AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO por meio de Desconto em Contracheque ou qualquer outro instrumento de Pagamento de Pessoal que me é atribuído, em virtude da Remuneração Mensal, tomando a EXCLUSÃO, por base, o pagamento de Salários do Mês subsequente ao presente, que consta em favor da Entidade Civil (...... Nome da Entidade ......), de CNPJ Nº ___.____.____/_____-___, com Endereço: Rua (Sítio) _______, Nº ________, Bairro: ______, no Município de: ___________.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em ___ de _______________ de _____.
______________
ASSINATURA Do Servidor Público Autor da Revogação
ANEXO IV
MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº. _____/____ QUE ENTRE SI CELEBRAM A (.... ÓRGÃO: PREFEITURA OU CÂMARA ....) MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, PARAÍBA E ENTIDADE CIVIL (.... ESPECIFICAR ....).
PARTÍCIPES:
PMBSF:
A (PREFEITURA ..... CÂMARA) MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, inscrito no CNPJ sob o número ___. ____. ____/_____- ___, com sede na Avenida Prefeita Áurea Dias de Almeida, nº 228, Centro, CEP: 58960-000, Cidade de igual nome, neste Ato representada por seu (.... Prefeito – Presidente ....), nos termos da Lei nº. ..............., daqui por diante designado REPRESENTANTE DO DOADOR;
EC
A (FUNDAÇÃO ..... ASSOCIAÇÃO)DE PROTEÇÃO..., inscrito no CNPJ sob o número ___. ____. ____/_____- ___, com sede na ___________________, nº ____, Bairro: _________________, CEP: __________, Município de igual (.... nome ....), neste Ato representada (o) por seu (.... Dirigente ....), nos termos da Lei nº. ..............., daqui por diante designado BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO;
As partes identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram o presente Termo de _____________, em conformidade com as normas legais vigentes, de forma Especial as especificadas na Lei Municipal Nº.751/2019 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a Transferência de Recursos Financeiros doados por servidores efetivos, cargos comissionados e eletivos do (Poder Executivo, ou Poder Legislativo de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba), tendo por finalidade a utilização pelo BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO, na continuidade das ações e serviços de assistência à saúde da população, visando à melhoria da produção e qualidade dos procedimentos realizados pela instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
O valor do repasse dos recursos corresponderá ao valor doado pelo servidor efetivo, comissionado ou cargo eletivo do mês em referência.
A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no art. 4º, da Lei nº. 751/2019
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
I - Compete a (...Prefeitura ou Câmara...) Municipal de Bonito de Santa Fé, Paraíba:
descontar do servidor efetivo, comissionado ou cargo eletivo os valores autorizados a título de doação;
transferir os valores doados pelos servidores efetivos, comissionados ou cargo eletivos para o hospital conveniado até o décimo dia útil do mês subsequente.
II - Compete a Entidade (... Especificar):
fiscalizar a correta destinação e aplicação dos recursos; e
darpublicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos em atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo correspondem a aquisição de material de consumo, material de limpeza, material de expediente, material médico-hospitalar, medicamentos, reformas e ampliações das respectivas unidades hospitalares.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Termo de Convênio é indeterminado, contado a partir da data de sua assinatura e sua suspensão ocorrerá quando da falta de doações, podendo ser retomada a qualquer tempo com o início de novas doações.
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em caso de constatação, pela (...Prefeitura ou Câmara...) Municipal de Bonito de Santa Fé, ou pelos órgãos de controle externo, quanto a não utilização dos recursos para os fins e forma a que se propõe o presente Termo de Convênio, poderá ser promovida à revogação deste termo, com comunicação prévia e sem direito de indenização ao BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO, sem prejuízos das Providências Jurídicas possíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A (...Prefeitura ou Câmara...) Municipal de Bonito de Santa Fé, providenciará a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Bonito de Santa Fé, Paraíba, ou àquele que o venha suceder, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de _____________ em três vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme para um só efeito, é assinado pelos partícipes na presença de 2 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em ____ de ______________de____.