Secretaria de Administração · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 838/2022 - DISPÕE SOBRE A OFERTA E OPERACIONALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO E GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 838/2022 - DISPÕE SOBRE A OFERTA E OPERACIONALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO E GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 838/2022
DISPÕE SOBRE A OFERTA E OPERACIONALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO E GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica regulamentado a Oferta e a Operacionalização do Transporte escolar Rural e Urbano gratuito, no âmbito do Munícipio de Bonito de Santa Fé, a ser realizado com veículos Próprios do Munícipio ou por ele Contratado.
Art. 2º - Para efeito desta Lei consideram-se veículos de transporte escolar:
I – ônibus: veículo rodoviário automotor de passageiros especificado como Ônibus Escolar, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola ou contratado pelo Município;
II – bicicleta: veículo de propulsão humana para uso individual, especificado como Bicicleta Escolar, adquiridas no âmbito do Programa Caminho da Escola;
III - carro de passeio: veículo rodoviário automotor de passageiros de propriedade do município ou por Ele contratado;
IV - van: veículo rodoviário automotor de passageiros de propriedade do município ou por Ele contratado;
V - micro-ônibus: veículo rodoviário automotor de passageiros de propriedade do município ou por Ele contratado.
Art. 3º- Fica regulamentado a Oferta do Transporte Escolar na Área Urbana, nos casos excepcionais;
I – quando da Criação e Implantação de novos bairros sem existência de escolas nas proximidades;
II – quando a distância a ser percorrida pelo aluno entre a residência e a Escola for superior a 03 (três) Km, desde que não haja vaga para a série ou ano pretendida na escola localizada em distância inferior a 03 (três) Km;
III – quando o aluno for portador de necessidade especial-mobilidade.
Parágrafo único. Não se inclui no inciso lll alunos com os quais os pais ou responsável possuam veículos automotor (carros).
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier substituí – lá, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários a organização das rotas e aplicação desta Lei.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3187, em 31 de agosto de 2022. Código identificador 8AFBB654: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º - As disposições constantes desta Lei devem ser observada na prestação do serviço de Transporte escolar Rural e Urbano realizado diretamente pelo Munícipio de Bonito de Santa Fé- Paraíba, com veículos e Servidores Públicos e por Prestadores Contratados.
§1º - O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de Transporte Escolar Rural e Urbano, através de cópia integral ou transcrição das disposições;
§ 2º. O conteúdo desta Lei deve ser de conhecimento de todos os servidores envolvidos com a execução ou controle da oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano, bem como, pela Sociedade Civil.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, é responsável por garantir a oferta e a execução do Transporte Rural e Urbano, devendo para tanto:
I – coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos;
II – definir as rotas e o tráfego dos veículos escolar da frota própria e contratada, articulando com a Direção das Unidades Escolares sendo que:
a) a distância percorrida entre o ponto de embarque e a residência do estudante não deve ser superior a 3 (três) quilômetros;
b) a distância percorrida utilizando a Bicicleta Escolar como veículo de transporte, deve ser no máximo de 5 (cinco) quilômetros.
III – fiscalizar “in loco” a quantidade dos serviços e as condições dos veículos, em conformidade com a Lei Nº 9.503/97 – Código Brasileiro de Transporte e suas alterações;
IV – adotar todas as medidas legais cabíveis junto aos prestadores de serviços contratados, aos condutores da Administração Pública e aos Responsáveis Pelos Estudantes, quando aos atos e postura incompatíveis com a decência, moral, respeito, compromisso, zelo do patrimônio e outros;
a) os atos de desrespeito, agressão, brigas e outras posturas incompatíveis advindas dos usuários do transporte escolar, deverão ser comunicados imediatamente para a Direção da Escola na qual está matriculado regularmente, para que adote as medidas necessárias junto aos seus responsáveis.
V- fazer a manutenção dos veículos rodoviários automotores a qual detém a posse, descritos no Art. 2º incisos l, lll, lV e V, sendo que o uso pelos estudantes deve ser gratuito.
Art. 7º - Compete ao município a incorporação e tombamento dos veículos de transporte escolar, em registros próprios, nos termos do artigo 94 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 8º - As Bicicletas Escolares poderão ser doadas aos estudantes ao final de 2 (dois) anos consecutivos de uso pelo mesmo estudante.
Art. 9º - Compete ao Chefe do poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, propor a atualização ou alteração do conteúdo do controle desta Lei, em decorrência de alterações que porventura ocorram na Legislação Nacional ou mediante outras razões de Interesse Público relevante.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 10 - A oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano tem por finalidade:
I _ atender todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Munícipio de Bonito de Santa Fé, matriculados na Educação Básica e que necessitarem de Transporte e aos estudantes da rede Estadual, desde que haja convênio firmado entre o Município e o Estado com esta finalidade;
II – assegurar ao Estudante que necessite utilizar o Transporte Escolar Rural e Urbano, condições para que o deslocamento de sua residência/ponto de partida até o estabelecimento de ensino matriculado aconteça com qualidade, segurança e organização;
III – atender exclusivamente os alunos matriculados nos estabelecimentos Educacionais Públicos da Rede Municipal de ensino e as da Rede Estadual mediante convênio firmado entre o Munícipio e o Estado;
IV – a oferta de Transporte Escolar aos alunos da Educação Básica matriculados na Rede Estadual de Ensino está condicionado ao firmamento e Termo de Compromisso ou Convênio, para recebimento de recursos financeiros necessários à manutenção da oferta;
V – garantir o Transporte aos alunos da Educação Infantil, quando houver disponibilidade de vagas no veículo de Transporte escolar ou quando não implicar em alteração e/ou ampliação de trajeto por atendimento desta vaga, resguardado a obrigatoriedade de atendimento da série/ano na Legislação Nacional Lei 12.796 de 4 de abril de 2013, que altera a LDB nº 9394/96 e a Resolução 02 de 9 de outubro de 2018;
VI – garantir acesso ao Transporte Escolar Rural para todos os alunos que necessitem de deslocamento para a Unidade Escolar;
VII – garantir a igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na Escola;
VII - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico realizado fora do estabelecimento de ensino;
§ 1º Para os trajetos previstos no inciso VII, bem como nos trajetos para acesso às instituições de educação superior, o condutor deve estar de posse de autorização expressa nos termos do modelo Anexo l desta Lei, sendo:
a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediado o estabelecimento;
b) do(a) prefeito(a) ou do(a) secretário(a) de educação municipal, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou Estado onde está sediado o estabelecimento de ensino.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.
Art. 11 - Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelo Município.
Parágrafo único. A regulamentação a que se refere o caput deste artigo deve observar as disposições desta Lei inclusive quanto à autorização do gestor acompanhada da relação de estudantes prevista no § 1º do Artigo 9º.
Art. 12 – Os itinerários, em qualquer modalidade dos veículos de transporte escolar devem ser definidos de forma a garantir o menor tempo e maior segurança dos estudantes nos percursos:
I – tempo de permanência dos estudantes dentro do veículo escolar, não deve ultrapassar 4 (quatro) horas, sendo:
a) 2 (duas) horas do ponto de embarque até o estabelecimento de ensino;
b) 2 (duas) horas do estabelecimento de ensino até o ponto de desembarque.
Art.13 - A utilização da Bicicleta Escolar não é recomendada para estudantes menores de 6(seis) anos e está condicionada:
I – à autorização dos pais ou do responsável pelo estudante menor, devidamente preenchida e assinada, conforme o modelo Anexo II desta Lei;
II – à utilização em trajetos definidos com prévio conhecimento dos pais ou do responsável pelo estudante menor, evitando percursos em que o relevo, as condições das vias e o tráfego de veículos automotores coloquem em risco a integridade física dos estudantes;
III – á avalição das condições física e de saúde dos estudantes;
IV – à realização de cursos ou palestras, sob a coordenação e fiscalização do município, para orientar os estudantes, pais e responsáveis pelo estudante menor, para o uso racional e sustentável da bicicleta, abordando os aspectos de segurança, trânsito, saúde, esporte e meio ambiente.
§ 1º A autorização em que se refere o inciso I deste artigo deverá ser arquivada, inclusive com cópia do documento comprobatório da filiação ou da responsabilidade judicial sobre o menor, junto ao termo de cessão da Bicicleta Escolar na Secretaria de Educação ou na escola da rede pública de ensino básico a qual está matriculado o aluno para eventuais fiscalização e auditoria.
§ 2º É de responsabilidade do ente federativo a comunicação ao Conselho Tutelar de que trata a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e odo Adolescente) de uso da Bicicleta Escolar pelo estudante menor, com vistas ao cumprimento e ao zelo dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º O estabelecimento das condicionalidades previstas neste artigo é de responsabilidade do ente federativo responsável pela rede de ensino na qual o(a) estudante está matriculado(a).
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 14 - O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas em outras Leis.
Art. 15 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º. Para fim do disposto neste artigo, considera-se:
I – continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o Transporte Escolar, sem interrupção ou suspensão;
II – regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do Transporte Escolar;
III – atualidade: a modalidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, regulamento e a sua conservação;
IV – segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque realizadas durante o trajeto por motorista ou servidor monitor;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o anseio dos condutores e acompanhantes, bem como, a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI – cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos no transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII – eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como, as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.
§ 1º- O servidor monitor mencionado no inciso IV pode ser um servidor contratado para a função, um voluntário ou um servidor que complemente sua carga horária na função. Desde que o veículo acomode acima de 20 (vinte) passageiros.
§ 2º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II – Por outras razões relevantes ao interesse Público, devidamente justificado e que envolvam estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 16 - São direitos dos usuários do Transporte Escolar, sem prejuízo de outras determinações expressar na Legislação Superior:
I – receber serviços adequado e de forma cortês;
II – receber do Município e dos prestadores contratos informais para a defesa de interesse individuais ou coletivos;
III – levar por escrito ou comunicação verbal que será reduzida a termo, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por Contratados, às autoridades competentes;
IV – obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação ás Normas Legais e regulamentares exigidas para o Transporte escolar, bem como, sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários;
V – oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante ofício, carta, e-mail, telefone, pessoalmente ou por outros meios;
VI – o benefício do Transporte Escolar é garantido aos usuários da área Rural e Urbana, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas.
§1º - Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educação pode determinar que o Transporte Escolar seja ofertado até a residência do usuário, sem a observância da distância máxima a ser percorrida pelo aluno, nos seguintes casos, devidamente atestado pelos serviços de Saúde e pela equipe da Educação Especial da Secretaria da Educação, quando for o caso:
a) - por motivo de doença;
b) - para alunos com Necessidades Educacionais Especiais, sendo estas de mobilidade ou visual.
§ 2º O Direito ao serviço é garantido exclusivamente no Transporte destinado ao Ensino Regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou para os cursos de capacitação/profissionalização;
§ 3º O usuário que optar por matrícula em escola diversa da indicada na rota definida pela Secretaria Municipal de Educação, não terá o Transporte Escolar ofertado.
Art. 17 – São deveres dos usuários e responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior.
I – informar e requerer no ato da matrícula a necessidade de Transporte escolar gratuito, em documento próprio disponibilizando à escola conforme estabelecido no Procedimento de Matricula;
II – apresentar a carteira de autorização ou a comprovação cadastral ao motorista ou monitor no ato do embarque;
III – usar o Transporte Escolar com organização, disciplina e respeito aos demais passageiros, ao condutor e monitor, quando for o caso;
IV - acatar as orientações e determinações do motorista e monitor quando for o caso, durante o uso do Transporte.
V – usar o cinto de segurança/obrigatório;
VI – manter distância segura dos veículos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, até a determinação do motorista ou monitor para entrada ou saída;
VII – no desembarque manter –se no ponto, até a saída completa do veículo do Transporte, para evitar atropelamentos;
VIII – zelar para a manutenção da limpeza dos veículos;
IX – cooperar com a fiscalização do Município;
XI – manter –se sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
XII – respeitar o condutor do veículo e monitor;
XIII – evitar conversar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
XIV – ressarcir os danos causados aos veículos de forma voluntária;
XV – acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, os acompanhantes designados pelo Município e dos demais Agentes Públicos responsáveis;
XVI - o pai ou responsável pelo aluno deve acompanhar –ló até o local de embarque e aguardá-lo no local do desembarque do Transporte Escolar, quando
do retorno da escola, podendo vir responder por omissão junto aos órgãos competentes.
XVII – a manutenção das bicicletas, descritas no Artigo 2º, inciso ll, e de outros equipamentos que as acompanham, é de responsabilidade dos estudantes, pais ou responsáveis;
Art. 18 – São proibições atribuições aos usuários e aos responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação superior:
I – circular dentro do veículo, quando este estiver em movimento;
II – colocar a cabeça fora da janela;
III – provocar danos ao veículo;
IV – conduzir produtos tóxicos, inflamável, durante a viagem, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico ou coloque em risco a integridade física do usuário;
V – consumir e transportar bebidas alcoólicas durante o Transporte;
VI – fumar no interior do veículo;
VII – assediar sexual ou moralmente o condutor, o monitor ou agentes do Transporte Escolar.
Art. 19 - Os Usuários do Transporte Escolar ou seus representantes Legais serão responsabilizados, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior:
I – por atos que importarem no descumprimento de suas obrigações e as medidas serão adotadas pela Direção da Escola em que estiver matriculado o estudante, junto ao estudante ou responsável;
II – quando a natureza dos atos impuser além da comunicação aos pais e ou responsáveis a Escola deverá comunicar a Secretaria Municipal, que adotará as medidas necessárias, inclusive encaminhando o caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da Infância e Juventude, para providências cabíveis;
III – quando os atos importarem em prejuízos ao Patrimônio Público ou Privado, a Unidade Escolar ou Secretaria Municipal de Educação notificará o pai ou responsável sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do prejuízo causado.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 20 – São Deveres dos Condutores, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior:
I – tratar os passageiros com cortesia e respeito;
II – usar vestimenta adequada, (camisa e/ou camiseta com manga e calça), sendo o calçado em conformidade com o exigido pela Lei do Trânsito;
III – cumprir os horários e conduzir o veículo conforme as Normas de Trânsito e de Direção Defensiva;
IV – comunicar a Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação, sobre qualquer ocorrência anormal que cause transtorno na realização do Transporte Escolar, inclusive sobre as condições do veículo, de tráfego e da forma de utilização do transporte pelo usuário;
V – realizar o transporte com segurança, mantendo a ordem e harmonia com e entre os passageiros;
VI – realizar as paradas e manter os veículos estacionados nos locais conforme orientação e determinação da Secretaria Municipal de Educação;
VII – manter os veículos da municipalidade entre um transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal e/ou estacionamento da Escola ou em local determinado pela Secretaria Municipal;
VIII – utilizar crachá com a devida autorização para condução do veículo;
IX – esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veículo de transporte;
X – apoiar a Família e ajudar na condução do aluno cadeirante ou com limitação de mobilidade, até o interior do veículo;
XI – permitir o acesso ao veículo, somente dos passageiros devidamente cadastrados ou autorizados pela Secretaria Municipal de educação;
XII – apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E” dentro do período de validade e possuir idade igual ou superior a 21 anos;
XIII – comprovar que não tenha cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações nos últimos 12 (doze) meses;
XIV – apresentar certidão negativa do registro de antecedente Criminal, dos últimos 05 (cinco) anos;
XV – apresentar comprovação de participação de curso de formação de Condutor de Transporte Escolar, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A exigência de autorização para conduzir o veículo será dispensada, exclusivamente nos casos de emergências justificadas.
Art. 21 - Aos Condutores são proibidos, sem prejuízo de outras exigências expressas Legislação Superior:
I - fumar em serviço;
II - transportar produtos tóxicos, inflamáveis, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico e coloque em risco a integridade física do usuário;
III – consumir e transportar bebida alcoólica nos veículos, bem como transportar usuários alcoolizados;
IV – transportar outros passageiros que não sejam alunos, salvo nos casos de excepcionalidade.
Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no inciso IV deste artigo o transporte de servidores encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do Transporte escolar, o responsável pelo aluno, quando convocado pela escola e outros agentes públicos, condicionado à existência da vaga e de posse da autorização por escrita da Secretaria de Educação, Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS PRESTADORES CONTRATOS
Art. 22 – Incube aos prestadores de serviços contratados;
I – prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e nos contratos;
II – manter em dia o licenciamento dos veículos do Transporte Escolar;
III – entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do Transporte Escolar:
IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como, aos registros e documentos e natureza contábil, trabalhista, social, tributária e as instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como manter o seguro obrigatório em dia;
VII – observar e cumprir os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do Contrato;
VIII participar de reuniões de trabalho, bem como, submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX – prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinada pelo Município;
X – cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do COTRAN e as demais normas aplicáveis ao Transporte Escolar;
XI – indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei nº. 8.666, de 21 de Junho de 2003;
XII – responder, por si ou seus pressupostos, pelos danos causados à União, Estado e Município ou a Terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros;
XIII – ter um monitor durante o trajeto dos alunos.
Art. 23 - As contratações, inclusive de mão-de-obra realizadas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de Direitos Privados e pela Legislação Trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRASNPORTE ESCOLAR
Art. 24 – Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela Legislação e atos regulamentares de Trânsito, especialmente as exigidas para o Transporte de Escolares, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares superiores:
§ 1º - Condições exigidas que os veículos deverão apresentar para realização de Transporte de Escolares:
I – cintos de segurança com boas condições e para todos os passageiros;
II - extintor conforme determinação da Legislação Nacional e dentro do período de validade;
III – registrador de validade (tacógrafo), os discos devem ser trocados na periodicidade exigida em legislação especifica e, poderão ser exigidos pelo DETRAN ou pelo órgão de fiscalização Municipal por ocasião da vistoria especial ou a qualquer momento;
IV – pintura de faixas horizontais na cor amarela nas laterais e traseiras do veículo contendo a inscrição da palavra “Escolar” na cor preta;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da traseira;
VI – alarme sonoro de marcha ré;
VII – autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN (CIRETRAN) ou pelo Departamento Municipal de Trânsito, autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível;
VIII – o veículo do Transporte de Escolares deverá passar obrigatoriamente por duas vistorias especiais (uma em Janeiro/Fevereiro e outra em Julho/Agosto), para verificação especifica dos itens de segurança e emissão de autorização.
§ 2º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos poderão ser inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste regulamento, no Edital de Licitação e nos Contratos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar vistorias para avaliação e determinação de novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse Público.
§ 4º A avaliação de segurança realizada pelo DETRAN/CIRETRAN ou pelo Órgão Fiscalizador Municipal, semestralmente, para emissão da autorização deverá considerar o funcionamento do veículo como um todo, observando todos os itens que julgar necessários à garantia da Segurança dos Transportes;
§ 5º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, relacionadas às limitações de mobilidade deverão possuir, quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptadores e suportes de apoio.
§ 6º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilitários no Transporte Escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a ser percorrido.
§ 7º Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares deverão possui idade máxima de:
I – ônibus Micro ônibus 10 anos;
II – vans e similares 10 anos;
III - carros de passeio 10 anos:
§ 8º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o Transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como, por inobservância das especificações técnicas exigidas pela Legislação aplicável.
Art. 25 – O contratado para prestação de serviço de Transporte de Escolares, somente poderá substituir veículos e alterar atendimento de rotas mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 26 – Havendo demanda, o Poder Público Municipal poderá explorar a publicidade comercial de espaços nos veículos, incluídos os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se integralmente a veiculação de publicidade de natureza político-partidária ou que interfira negativamente na educação dos usuários.
Art. 27 - É vedada a descaracterização original dos veículos escolares padronizados no âmbito do Programa Caminho da Escola, inclusive quanto as marcas institucionais.
Parágrafo único - É permitida a inclusão, na parte externa dos veículos, do nome e/ou logomarca do ente federativo que detém a sua posse, não podendo exceder as dimensões das marcas institucionais originárias de fábrica.
Art. 28 – Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Transporte Escolar no Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse Público ou em dias não letivos do calendário escolar.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situação de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização.
CAPITULO VIII
DAS ROTAS E DOS PONTOS DE PARADAS DOS VEÍCULOS
Art. 29 – As Rotas e Pontos de Paradas dos veículos de Transporte Escolar serão:
I – concentradas em abrigos ou pontos que beneficiem o maior número de usuários, visando organização e a redução do tempo do trajeto;
II – determinadas, anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser revistas conforme necessidade;
III – nas escolas, o embarque e desembarque de alunos deverá ser realizado de forma que a porta de saída do veículo dê acesso à calçada de entrada da escola ou do portão determinado para este fim;
IV – no perímetro urbano, não será permitido parada para embarque e desembarque de alunos na porta das residências, as paradas ocorrerão em pontos estratégicos definidos para embarque e o desembarque e na porta da escola conforme parágrafo anterior, salvo nos casos dos alunos com necessidades especiais de limitações para mobilidade.
CAPITULO IX
DA CEDÊNCIA DOS VEÍCULO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Art. 30 – Os veículos de Transporte escolares de Propriedade do Município poderão ser cedidos para atender prioritariamente o Programa de Transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízo no atendimento dos usuários nos horários de aula;
§ 1º a cedência do veículo poderá ser efetuada para Programas educacionais, Esportivos da Educação Básica e de atendimento aos profissionais que estejam diretamente vinculados às atividades educacionais;
§ 2º Poderá autorizar a cedência dos veículos do transporte o Secretário Municipal de Educação.
§ 3º Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa.
§ 4º A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de oficio, com 10 (Dez) dias de antecedência.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE AOS TRASNPORTADORES
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONTRATADOS
Art. 31. Sem prejuízo das infrações e da imputação das penalidades previstas ao Código de Trânsito Brasileiro, pela Resolução Federal nº45 de 20 de novembro de 2013, pela Lei de Licitação, pelo Estatuto dos Servidores e demais Leis, o Município adotará registro de infrações e imputará sanções especificas, pelo descumprimento das normas;
Art. 32. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar, puníveis com advertência verbal:
I – utilizar veículo fora da padronização;
II – fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III – conduzir o veículo trajando inadequadamente;
IV – faltar com educação e respeito para com os usuários e públicos em geral;
V - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros.
Art. 33. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com advertência por escrito:
I – colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado e prévia autorização da Secretaria de Educação;
II – deixar de operar os trajetos sem motivo justificado e comunicação prévia com a Secretaria Municipal de Educação;
III – utilizar veículo sem a condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança;
IV – transportar passageiros não autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – desrespeitar as normas, regulamentos e orientações da Secretaria Municipal de Educação;
VI – não cumprir os horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – deixar de fixar a autorização Municipal para o Transporte Escolar, na parte interna do veículo, contendo a capacidade máxima do veículo;
VIII – deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
IX – trafegar com veículo em más condições de conservação e limpeza;
X – deixar de Comunicar a Secretaria Municipal de Educação as alterações de endereços e telefone do contratado;
XI – realizar o transbordo de escolares sem a prévia autorização do responsável do aluno ou sem motivo de força maior;
XII – embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34 – consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com afastamento e abertura de processo administrativo no caso de servidor do Município e notificação para substituição imediata do motorista no caso do contratado:
I – conduzir veículo com imprudência ou negligência;
II – trafegar com portas abertas;
III - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
IV – não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam habilitados para tal;
VII – alterar ou rasurar o selo de vistoria;
VIII- operar sem selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido;
IX – conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
X – conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares;
XI – conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
XII – assediar sexual ou moralmente os usuários do Transporte Escolar.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 – A administração Pública Municipal quando entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do Transporte de Escolares públicos e contratados, com o fim de divulgar os Direitos e Obrigações dos usuários e outros informativos de interesse social e campanhas educativas oficiais ou similares.
Art. 36 – As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no Transporte Escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo profissional que realizar o atendimento a ser assinada pelos pais ou responsáveis.
Art. 37 – Sem prejuízo das atribuições dos controles externo e interno, qualquer pessoa física poderá representar ao Ministério Público informando a prática de conduta irregular no uso dos veículos de transporte escolar, com vistas à aplicação ao agente público das sanções previstas na forma da legislação vigente.
Art. 38 – O uso dos veículos de transporte escolar referido nesta Lei independente da fonte de recurso utilizada na aquisição, é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação Municipal.
Art. 39 – Será considerado utilização indevida dos veículos de transporte escolares que estejam em desacordo com os dispositivos desta Lei, normativas do Programa Caminho da Escola, Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais normativas que tratam da condução de escolares, sujeito ao agente público as sanções na forma da legislação aplicável.
Art. 40 – O desenvolvimento do Programa do Transporte Escolar será acompanhado, avaliado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal da Educação e pelo Conselho do FUNDEB-CACS FUNDEB.
Art. 41 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 31 de agosto de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
(Artigo 9º, § 1º, da Lei nº __________, de 2022.)
AUTORIZAÇÃO
Fica o(a) Senhor(a) ____________ (nome do(a) condutor(a) do veículo de transporte escolar) CPF nº _______________________, condutor(a) do veículo escolar de Placa ou Registro nº ________________, autorizado a transportar os estudantes matriculados no estabelecimento de ensino ________________________ (nome do estabelecimento de ensino) para participarem da(s) atividade(s) pedagógica(s) e/ou esportiva(s) em ___________________________, (local e endereço em que a(s) atividade(s) será(ão) realizada(s))
prevista(s) no calendário escolar.
Em __________/__________/_________.
______
(Assinatura e carimbo do(a) Diretor(a) ou Prefeito(a) ou Secretário(a) de Educação municipal)
ATENÇÃO
1. A assinatura do diretor(a) é obrigatória, quando o deslocamento do veículo de transporte escolar for restrito a circunscrição do município onde está sediada o estabelecimento de ensino. A assinatura do prefeito(a) OU secretário(a) de educação estadual ou municipal é obrigatória, quando o deslocamento for fora da circunscrição do município onde está sediada a escola.
2. Esta autorização deverá estar acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.
ANEXO II
(Artigo 12, Inciso I, da Lei nº __________, de 2022.)
AUTORIZAÇÃO PARA USO DA BICICLETA ESCOLAR
Eu, _____, residente___________
(nome completo do pai, ou mãe ou responsável)
_______ autorizo o(a) estudante identificado(a) abaixo (endereço completo da residência) usar a bicicleta escolar e o capacete cedidos pela prefeitura, para frequentar as aulas e outras atividades previstas no plano pedagógico da escola.
Nome do(a) estudante
Data de Nascimento
Nº de RG ou Matrícula
Nome da Escola
Trajeto
Data: ______ de ________ de 20______.
________ RG nº______________________
Assinatura do pai, mãe ou do responsável
ATENÇÃO
Esta autorização é obrigatória quando se tratar da cessão de bicicletas e capacetes adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola e deverá ser arquivada junto ao termo de cessão na Secretaria de Educação ou na Escola para eventuais fiscalizações ou auditorias.
ANEXO III
(Artigo ______, Inciso I, da Lei nº __________, de 2022.)
AUTORIZAÇÃO
Eu, ______ Secretaria Municipal de Educação deste município autorizo o Senhor (a)________ ___a utilizar o transporte escolar da rota __________por motivo de_______pelo período de ____/_____/_____ a ____/____/____.