Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 449/2002,DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO, COMPLEMENTA OS ATOS PÚBLICOS QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, DEFINE FÍSICA E ES-TRUTURALMENTE O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE VIANA, NO MUNI-CÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ..., REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2002,DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO, COMPLEMENTA OS ATOS PÚBLICOS QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, DEFINE FÍSICA E ES-TRUTURALMENTE O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE VIANA, NO MUNI-CÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ..., REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2002 DE 28 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a delimitação do território, complementa os Atos Públicos que dispõem sobre a criação, define física e estruturalmente o Distrito Administrativo de Viana, no Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art.30, IV, da Constituição Federal, Art. 58, da Constituição do Estado da Paraíba c/c o inciso IV, do Art. 6.°, da Lei Orgânica Municipal em vigor e fundamentada pelo Art. 131, § 1.°, § 2°, §3º, das Disposições Gerais, da Carta Política Municipal de 05 de Abril de 1990, e ainda atendendo o conceito da Lei Estadual n° 5.393/91, de 07 de Março de 1991, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1.º.O Distrito Administrativo de Viana, parte integrante do território do Município de Bonito de Santa Fé, criado na forma do Art. 131 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990, tem as seguintes delimitações e confrontações:
§1.°.AO NORTE: com o Município de Monte Horebe, pela divisão territorial daquele, com o deste Município de Bonito de Santa Fé, iniciando-se na foz dor Riachos Piranhas/São Bartolomeu/Cedro, com solidão seguindo a jusante por este, até a foz do Riacho da Macambira, seguindo seu curso pela montante até sua nascente.
§2.º. AO LESTE: com Serra Grande, iniciando na Serrada Queixada, na nascente do Riacho da Macambira, seguindo a linha de caminhada das serras, até atingir o lugar Estação nas divi sas do Municípios de Bonito de Santa Fé, São José de Caiana.
§3.º.AO SUL; do ponto final definido à Leste, seguindo pela estrada até atingir a divisa do Sítio Matheus, daí para a divisão deste ponto com o Sitio Areias, seguindo a caminhada da serra até atingir a base de divisa do Sítio Matheus na foz do Rio Cachoeirinha, seguindo à esquerda pelo açude de igual nome até atingir o Sitio Poço, dai para a foz deste com o Riacho de São Bartolomeu, seguindo seu leito até o pontilhão do Riacho do Cedro.
§4.º.AO OESTE: com o Município Sede, do pontilhão do Riacho do Cedro, seguindo o Rio Piranhas/São Bartolomeu/Cedro até a foz do Riacho da Solidão, divisa deste Município com o Município de Monte Horebe, no lugar denominado Poço Preto.
Art.2º.A Sede do Distrito Administrativo de Viana, é elevada a categoria de Vila com igual nome.
Art.3º.O Distrito Administrativo de Viana, para fins de descentralização, fica dotado de um Departamento de Administração Distrital, que se submete a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial, conforme disposto no § 9.º, do Art. 14, da Lei Municipal n.º 429/2001 c/c o Anexo IX, da mesma legislação local, que define no contexto do item 2.3 a implantação de uma Superintendência de Administração Distrital, a nível de - CC.3.