Secretaria de Administração · 10 de outubro de 2017
LEI Nº. 719/2017.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 (INSTITUI A ESCOLA DE MÚSICA E BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 719/2017.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 (INSTITUI A ESCOLA DE MÚSICA E BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
LEI Nº. 719/2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 483, de 19 de novembro de 2004 (Institui a Escola de Música e Banda Filarmônica Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 483, de 19 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art.5.º-A escola de música instituída no Art. 1º desta Lei passa a denominar-se “Escola de Música Tenente Epitácio Cosme de Oliveira”.
Art.6.º-A banda filarmônica, de que trata o Art. 1º da presente Lei, para a denominar-se “Banda Filarmônica Capitão José de Sousa Neves”.
Art.2º.Fica revogado o § 5º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 483/2004.
Art.3º.A Lei indicada no Art. 1º desta Lei passa a vigorar acrescida do artigo 6.ºA -,com a seguinte redação:
“Art.6.ºA-As despesas decorrentes do funcionamento da Escola de Música e da Banda Filarmônica, estatuídas nos artigos 5º e 6º desta Lei, correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo ou da Secretaria da Cultura e do Turismo”.
Art.4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, 09 de outubro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal