Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025
DE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) destinado a pagamento de parcelamento das pendências junto a CAGEPA mediante acordo.
02.050
SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTROLE DAS DESPESAS
28.843.0001.1048
AMORTIZAÇÃO DIVIDA COM A CAGEPA
Valor (R$)
FR: 1500.000
4690.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
272.000,00
Total
272.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior correra a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Bonito de Santa Fé - PB, Estado da Paraíba, em 24 de novembro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional