Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 843/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 843/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 843/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.881.974,16 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Oitenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Dezesseis Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
51.161.626,96
86,89
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.326.000,00
2,25
CONTRIBUIÇÕES
65.000,00
0,11
RECEITA PATRIMONIAL
313.144,00
0,53
RECEITA DE SERVIÇOS
5.000,00
0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES
49.343.266,96
83,80
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
109.216,00
0,19
RECEITAS DE CAPITAL
5.584.142,00
9,48
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.584.142,00
9,48
Deduções
4.680.940,80
7,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.680.940,80
7,95
Total:
52.064.828,16
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
52.064.828,16
88,42
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
1.586.789,00
2,69
CONTRIBUIÇÕES
1.363.315,00
2,32
RECEITA PATRIMONIAL
8.348,00
0,01
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
215.126,00
0,37
RECEITAS CORRENTES
5.230.499,00
8,88
CONTRIBUIÇÕES
5.230.499,00
8,88
Deduções
142,00
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
142,00
0,00
Total:
6.817.146,00
3-Intra-Orçamentário:
5.230.499,00
8,88
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.817.146,00
11,58
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4)
58.881.974,16
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
41.642.134,16
70,72
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
27.169.091,75
46,14
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
8.751,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.464.291,41
24,56
DESPESAS DE CAPITAL
10.037.195,00
17,05
INVESTIMENTOS
8.545.063,00
14,51
INVERSÕES FINANCEIRAS
33.045,00
0,06
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.459.087,00
2,48
Reserva de Contingência
385.499,00
0,65
Reserva de Contingência
385.499,00
0,65
Total:
52.064.828,16
1-Intra-Orçamentário:
5.220.499,00
8,87
2-Total Geral da Administração Direta:
52.064.828,16
88,42
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
5.488.720,00
9,32
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.263.868,00
8,94
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
224.852,00
0,38
DESPESAS DE CAPITAL
6.764,00
0,01
INVESTIMENTOS
4.887,00
0,01
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.877,00
0,00
Reserva de Contingência
1.321.662,00
2,24
Reserva de Contingência
1.321.662,00
2,24
Total:
6.817.146,00
3-Intra-Orçamentário:
10.000,00
0,02
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.817.146,00
11,58
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4)
58.881.974,16
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.606.570,00
2,73
02.010
Gabinete do Prefeito
652.929,00
1,11
02.020
Advocacia Geral do Município
299.813,00
0,51
02.030
Secretaria de Administração e Coordenação
727.019,00
1,23
02.040
Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEPLAN
267.102,00
0,45
02.050
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
3.092.547,00
5,25
02.060
Secretaria da Educação
19.505.834,00
33,13
02.070
Secretaria de Saúde
4.343.030,00
7,38
02.080
Secretaria da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais
1.552.788,00
2,64
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
2.494.709,00
4,24
02.100
Secretaria do Trabalho e Asssitencia Social
1.019.381,00
1,73
02.110
Secretaria da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer
2.074.573,71
3,52
02.140
Secretaria de Transportes
139.789,00
0,24
02.150
Fundo Municipal de Saúde
11.317.743,45
19,22
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
2.449.313,00
4,16
02.162
Secretaria de Transparência e Controle Interno-SETRACI.
112.216,00
0,19
02.163
Contadoria Municipal-CONTAM
23.972,00
0,04
99.990
Reserva de Contingência
385.499,00
0,65
Total:
52.064.828,16
1-Intra-Orçamentário:
5.220.499,00
8,87
2-Total Geral da Administração Direta:
52.064.828,16
88,42
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.170
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense
6.817.146,00
11,58
Total:
6.817.146,00
3-Intra-Orçamentário:
10.000,00
0,02
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.817.146,00
11,58
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4)
58.881.974,16
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.707.161,00 (Um Milhão, Setecentos e Sete Mil e Cento e Sessenta e Um Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2023, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 02 de dezembro de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional