Secretaria de Administração · 25 de abril de 2012
LEI 619 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓV EL RURAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓV EL RURAL
LEI Nº 619, de 17 de abril de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal com assento no Art.6º, §1º,c/c o artigo 9º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal a realizar permuta de terreno urbano de propriedade do Município, por imóv el rural pertencente a Valdomiro Tavares de Lucena, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso de suas no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano de propriedade do Município, situado em área contígua ao lado leste da agência dos CORREIOS, medindo aproximadamente, 171,5 m² (cento e setenta e um metros quadrados) sendo 7.54m de largura e 21,85 de comprimento, por outro imóvel rural, pertencente a Valdomiro Tavares de Lucena, encravada no lugar denominado “Bonito” Data de Cedro,que se localiza em propriedade com as seguintes confrontações: Ao nascente com terras de Deusdethe Rodrigues Leite, ao poente com terras de José Paulino Nascimento, ao norte com a Rua Juvêncio Antas Paulino e ao sul com terras do mesmo.Propriedade localizada próximo ao Bairro Antolândia, em Bonito de Santa Fé, com área de 1.128 m² (um mil cento e vinte e oito metros quadrados) sendo 140m de comprimento e 8m de largura.
Parágrafo Único - A área recebida em permuta pelo Município, destinar-se-á a abertura de via de acesso à a Rua Juvêncio Antas Paulino, bem como o acesso às ruas próximas a rua já citada.A abertura se dará com a queda de um muro que fecha a Rua Juvêncio Antas Paulino e abertura de avenida de acesso às demais ruas próximas.
Art. 2º - As despesas relativas à transferência dos imóveis especificados nesta Lei, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 17 de abril de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal