LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995,INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995,INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995.
Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município.
PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: (Nova redação dada pela Lei nº 518/2006)
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei;
§ 1º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Os programas que aludem os incisos e III deste artigo serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida
f) semi-liberdade
g) internação.
(Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
(Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 3º. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município poderá criar políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, bem como serviços especais, nos termos da Lei.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1574, em 14 de abril de 2016. Código identificador 722A5AF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e o adolescente.
Art. 5º. São órgãos de política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Nova redação dada pela Lei nº 518/2006)
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 6º. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Art.7º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 8º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 9º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 10. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Título II
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 11. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 12. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 13. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VII – semi-liberdade; e
VIII - internação.
Parágrafo Único. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária
Art. 15. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo Único. Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Art. 16. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo Único. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
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Art. 17. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até o segundo dia útil imediato.
Art. 18. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XVIII - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XIX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º. Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar
§ 2º. No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Art. 19. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Art. 20. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias ao Tribunal de Contas do Estado ou da União.
Art. 21. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 16 a 18, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo Único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
Título III
Dos Órgão da Política de Atendimento
Capítulo I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros, na seguinte conformidade:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) (um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;
d) (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; (Revogado pela Lei 668/2014)
d) (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação; (Nova redação dada pela Lei 668/2014)
e) (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
II - 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 518/2006) (Revogado pela Lei 668/2014)
II - 05(cinco) representantes de entidades não governamentais correlatas. (Nova redação dada pela Lei 668/2014)
§ 1º - Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do inicio da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Os representantes de organização da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e pelo Conselho. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 5º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 6º - A Nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-ão pelo Prefeito Municipal, obedecendo aos critérios de escolha previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar n formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal de atendimento;
IV - elaborar seu Regimento Interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI - gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas das entidades não-governamentais;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI - proceder o registro de entidades não- governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização, através de de planos de aplicação das doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 25. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 26. Serão colocados à disposição do Conselho os servidores públicos necessários a seu funcionamento.
Capitulo II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à Criança e ao Adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela adoção consignada anualmente no orçamento do Município para assistência voltada à Criança e ao Adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinado;
IV - pelos valores provenientes de multas de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 28. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Capítulo III
Do Conselho Tutelar
Seção I
Art. 29. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma estabelecida nesta Lei, para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por um Código Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo CMDCA. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no CMDCA. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas entidades e instituições juridicamente constituídas há mais de 24 meses, que atuem na área de educação e assistência social de Crianças e Adolescentes. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 4º - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local para promoverem a indicação de seus delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal que será credenciado para exercer o direito de voto para o Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 6º - No edital e no Regimento da Eleição constarão à composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora, criados e escolhidos por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 7º - O credenciamento do representante da entidade será pessoal e instransferível, após o 10º (décimo) dia antecedente à eleição, resalvando o caso de morte ou doença que o impossibilite, momentânea ou permanentemente, situação do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 8º - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 31. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 32. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - idade superior a 21 anos (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Bonito de Santa Fé, há mais de 02 anos:
IV - estar no gozo de seus direitos políticos:
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso de 2º grau;
VI – comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12(doze) meses, em atividades da área da Criança e do Adolescente, mediante comprovação;
VII – submeter-se a uma avaliação ou abatina referente a conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato a aceitação da inscrição do Conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 33. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 34. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 35. Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que correrão da data da publicação do edital na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03(três) dias e, dessa decisão, publicada na imprensa oficial do Município e em outro veículo de comunicação local, caberá recursos para Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03(três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no órgão competente e em outro meio de comunicação local. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 36. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com relação dos candidatos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 37. A empresa particular que tiver empregado seu eleito para compor o emprego, cargo ou função na empresa, bem como sua remuneração ou diferença entre esta e a de Conselheiro Tutelar, será agraciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - Se o servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou valor dos seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo seu mandato:
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Seção III
Da realização do Pleito
Art. 38. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado, na forma prevista neta lei, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 39. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo de 90(noventa) a contar da publicação referida no artigo 22 supra. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único - A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 06(seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 40. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas Municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 41. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - O eleitor poderá votar em cinco candidatos. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognome e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 42. As escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 43. Cada candidato poderá credenciar no máximo 1(um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse.
Art. 44. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3(três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 45. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará remuneração ou gratificação aos membros dos Conselhos Tutelares, atendidos os critérios de conveniência, oportunidade e tempo dedicado à função e peculiaridades legais” (Redação dada pela Lei nº 509/2005) (Revogado pela Lei nº 518/2006)
Art. 45. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 1º - Os 05(cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, pelas respectivas ordens de votação, como suplente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na seleção. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 46. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação especifica das atribuições do cargo e treinamento promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Seção V
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 47. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação Municipal em vigor. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 48. O Conselho Tutelar funcionará, através de seus Conselheiros, caso a caso:
I - das 8:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira;
II - fora do expediente, normal os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III - para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde encontra:
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que o Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 49. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30(trinta) dias, em reunião presidida pelo Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 50. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 51. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário o seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Seção VI
Da Criação dos Cargos, da Remuneração e da Perda do Mandato
Art. 52. Ficam criadas 5(cinco) funções ou cargos de Conselheiro Tutelar, com mandato de 03(três) anos. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único. A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança, pelo Promotor da Infância e Juventude, o Juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180(cento e oitenta) dias da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 53. O padrão salarial ou subsídio do criado no artigo anterior será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este correspondente ao mês de agosto de 2006, e que será reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores do Município ou do reajuste do salário mínimo. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único – Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 54. As despesas com a execução dos artigos 52 e 53 desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada se necessária. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 55. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e Adolescente:
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.;
III - For condenado por crime de contravenção, em decisão irrecorrível,
que sejam incompatíveis com o exercício de sua função. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Título IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 56. No prazo de até 06(seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 57. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15(quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta lei. “
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 1995.