Secretaria de Administração · 1 de dezembro de 2020
LEI Nº.775/2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.775/2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.775/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de terreno urbano do Município por terreno pertencente a Fernando Antonio Teotônio Lacerda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de um terreno urbano de propriedade do Município, com área de 415, 63 m², situado no bairro José Héliton Ramalho, o qual possui a dividas e confrontações especificadas no § 1º deste Artigo, por um outro terreno urbano, com área de 415, 63 m² e perímetro de 99,85 metros, situado no bairro José Héliton Ramalho, possuindo as dividas e confrontações especificadas no § 1º deste Artigo, por um outro terreno urbano, com área de 415, 63 m² e perímetro de 99,85 metros, localizado nas imediações do bairro Janduy Lacerda, pertencente a Fernando Antonio Teotônio Lacerda, o qual possui a confrontações indicadas no § 2º deste Artigo, em conformidade com as Topografias Planimétricas constante do Anexo I, da presente Lei.
§1º.O terreno urbano de propriedade do Município, com área de 415, 63 m², situado no bairro José Héliton Ramalho, possui as seguintes confrontações: Ao Leste (Frente): com a Rua Projetada, medindo 33,25 metros; Ao Oeste (Fundos): com lote pertencente a Fernando Antonio Teotônio Lacerda, medindo 41,60 metros; e Ao Norte (Lado esquerdo): com lote de propriedade do Município de Bonito de Santa Fé, medindo 25 metros.
§2º.O terreno urbano pertencente a Fernando Antonio Teotônio Lacerda, com área de 415,63 m², localizado nas imediações do bairro Janduy Lacerda, possui as seguintes confrontações: Ao Oeste (Frente): com a Rodovia PB 400, medindo 33,25 m; Ao Leste (Fundos): com lote de propriedade do Município de Bonito de Santa Fé, medindo 41,60 metros; e Ao Sul (Lado esquerdo): com lote do proprietário Fernando Antônio Teotônio Lacerda, medindo 25,00 metros.
§3º.A área recebida em permuta pelo Município, de que trata o caput deste Artigo, destinar-se-á a utilização pelo Município de Bonito de Santa Fé.
Art.2º.As despesas relativas à transferência dos terrenos especificados nesta Lei, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art.3º.Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé/PB, 30 de novembro de 2020.