Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 852/2023 - DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2023 - DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 852/2023
DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a partir desta Lei, a rede de apoio denominada “Rede Delas Sertão”, a qual prestará serviços formuladores, fiscalizadores e executores de políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência; aos quais irão abranger:
I - Apoio Jurídico;
II - Apoio Psicológico;
III - Prestação de serviços de saúde, tornando a Unidade básica de saúde João Bosco Holanda, como unidade sentinela;
IV - Apoio ao Empreendedorismo;
Parágrafo único: A sede de funcionamento da Rede citada no caput deste artigo passa a ser nas dependências do Mercado Público deste Município.
Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bonito de Santa Fé obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos à mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé.
Art. 3º Poderão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
I - Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
II - Centros de Cidadania da Mulher;
III - Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência na Cidade de Bonito de Santa Fé;
IV - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;
V - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
VI - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VII - CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
VIII - órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;